Processo Penal Preliminar

2011.005805-0 Origem: Vara Criminal da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Requerente: Edmilson Dimas Pessoa Filho. Advogada: Anna Catarina de J. Nogueira. Requerida: A Justiça. Relator: Desembargador Rafael Godeiro EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISIONAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ROUBO. PRETENSÃO REVISIONAL FUNDADA EM ERRO TÉCNICO NA DOSIMETRIA DA PENA.…

pagamentos de custas e eventual multa, para garantir ressarcimento pecuniário da vítima em face do ilícito ocorrido e para evitar prejuízo que adviria da demora na conclusão da ação penal. 2. ESPÉCIES – Sequestro, Hipoteca Legal e Arresto 3. SEQUESTRO – Constrição de bens imóveis, determinado na fase do IP ou da ação penal e incide sobre imóveis adquiridos pelo indiciado/acusado com os proventos da infração / através dos produtos da ilicitude. 4. MOTIVO – motivo para…

Sistemas Processuais Penais É possível identificar, historicamente, três sistemas processuais penais: a) inquisitivo; b) acusatório; e c) misto. -Sistema inquisitivo - se caracteriza pela concentração dos poderes de acusar e de julgar nas mãos de uma única pessoa: o magistrado. Características: a) confissão do réu é a “rainha das provas”; b) procedimento escrito e sigiloso; c) ausência de debates orais, publicidade, contraditório e de direito de defesa; d) impossibilidade de…

destaque o fato de que na referida audiência o parquet não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, pois, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos, em 30/03/2009, Gisele, em processo criminal onde se apuravam outros fatos, aceitou o benefício proposto. Assim, segundo o promotor de justiça, afigurava-se impossível formulação de nova proposta de suspensão condicional do processo, ou de qualquer outro benefício anterior não destacado, e, além disso, tal dado…

Processo Penal Questões e Processos incidentais O Processo penal tem por finalidade resolver dupla questão fundamental: a) materialidade – se o crime aconteceu realmente. Durante o Processo Penal pode surgir controversas e deve ser resolvido antes da questão principal. São chamadas de questões e processo incidental. São questão ou discussões que tem relação com processo. Questões prejudiciais art 92 a 94 CPP Processos Incidentes 95 a 154 CPP Questão Prejudicial – Julgamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE (COMARCA) Ref. Processo nº (número) CAIO (SOBRENOME), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº (número), inscrito no CPF sob o nº (número), residente e domiciliado à Rua (endereço), (cidade/Estado), por seu advogado, devidamente constituído, instrumento procuratório em anexo (documento 01), com endereço profissional no rodapé, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer a…

vulnerabilidade do sujeito do delito ante o Ministério Público, na Ação Penal e por fim verificar a finalidade, os objetivos, a vigência, eficácia, legitimidade e efetividade da norma penal. Adotado o método dialético por se tratar de questão contraditória entre doutrinadores e operadores do Direito; prosseguindo-se com o método funcionalista, ressaltando as vantagens alcançadas com a inteligência do princípio desde a investigação preliminar. Os principais instrumentos de pesquisa foram…

interno, resoluções de tribunais, marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei e separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares. Sugerimos o uso do Vade Mecum Penal – Ed. Rideel – Organizador Rogério Cury. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não…

CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF N° do Processo XXX MARIANO PEREIRA, já devidamente qualificado em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, conforme artigo 403 do Código de Processo Penal, perante Vossa Excelência apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA PRELIMINAR I – Preliminar de Nulidade Absoluta Vem o acusado arguir, a Nulidade Absoluta do processo, desde a fase da resposta preliminar obrigatória, pela falta desta,…

possível) A lei quer evitar ao máximo a produção de pecas escritas, e por isso existe a determinação legal de que somente os atos essenciais ficam registrados nos autos. - Sao feitos os registros dos atos essenciais. - Fase preliminar e toda realizada oralmente, FASE PRELIMINAR e ORAL, (representação) - Denuncia deve ser feita oralmente. INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE - Sistema de Nulidade - Dispensa -se o relatório na sentença. (mera formalidade) - Não se exige exame de…