Processo Penal Preliminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA. processo nº_________ ALESSANDRO, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer REPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal “Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se…

acusação e a defesa debatem sobre as preliminares e o mérito da questão criminal após o término da instrução criminal em substituição às alegações orais. Segundo Luiz Fernando Vaggione, “constituem as alegações finais o ato essencial do processo penal pois tornam efetivos o contraditório e a ampla defesa”. 1 Estas últimas manifestações são apenas denominadas “alegações” pelo CPP Não existe mais a denominação alegações finais pois a reforma do codigo de processo penal de 2.008…

APLICADAS DE DIAMANTINO UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE DIAMANTINO - UNED CURSO DE DIREITO JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DIAMANTINO – MT 2008 BERENICE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Trabalho apresentado à Disciplina Direito Processual Penal, do Departamento de Direito da Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino, como requisito avaliativo do 1º Bimestre, do 7º Semestre, 2008. Orientador(a): Eder Pereira de Assis…

bastará elaborar as razões recursais. Petição de Interposição 1. Endereçamento: Verifique na proposta de peça qual autoridade judicial proferiu a decisão, ou, na ausência de indicação, qual seria a autoridade competente para propositura da ação penal, pois a interposição deve ser endereçada para o juiz a quo. a) Justiça Estadual: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EXCELENTÍSSIMO…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MEDIANEIRA - ESTADO DO PARANÁ Autos da Ação Penal n° Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: JOSE DE TAL, brasileiro, casado, vendedor, , titular da Cédula de Identidade RG 0.000.000-0, SSP/PR, e devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 111.111.111-11, domiciliado em Medianeira, onde reside na Rua dos anjos, nº. 0.000, bairro Jardim Manaus, na cidade de Medianeira, Estado…

AULA – 29/7 PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA II – PENAL Estruturação Direito Penal = FATO (autoria e materialidade) + TIPICIDADE + CULPABILIDADE Inquérito policial – artigo 144, CF: Polícia Civil (prazo conclusão IP réu preso = 10 dias) e Polícia Federal (prazo conclusão IP réu preso = 15 dias). Réu em liberdade = prazo 30 dias para encerrar IP, tanto na Polícia Civil quanto na Federal. Artigos 6º e 7º CPP – investigação preliminar. Investigação Preliminar: inquérito policial (inicia com…

apuração do fato delituoso e a definição de sua autoria, com o intento de fornecer elementos para eventual ação penal. Trata-se de procedimento de natureza inquisitiva no qual não são observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O autor procura analisar em que medida as provas colhidas durante a elaboração do Inquérito Policial irão fundamentar o processo criminal. Busca averiguar a relevância destas provas, especialmente as provas não renováveis, como as…

PROCESSO Nº XXXXXXXX Antonio Lopes, nacionalidade, estado civil, agente de polícia federal, portador do RG (número), inscrito no CPF (número), residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170 apto 201, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (nome) inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob (número) com escritório profissional sito à (endereço completo) onde habitualmente recebe intimações, apresentar RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA

PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS I. DEFESAS DO RÉU 1.1. Resposta escrita à acusação: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________/______ PROCESSO Nº _______________ FULANO DE TAL, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por seu procurador infrafirmado, constituído conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA/DF Processo nº X José de Tal, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por seu defensor que esta subscreve, perante Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, consoante as seguintes asserções e assertivas de fato e de direito adiante deduzidas: DOS FATOS Conforme constou da denúncia, desde janeiro