Processo Penal Esquematizado

ordenamento jurídico de um Estado devem obrigatoriamente respeitar os preceitos de sua Constituição, sob pena de serem invalidados. Nos Estados de Constituição rígida, como é o caso do Brasil, as alterações ao texto constitucional decorrem de um processo legislativo árduo e laborioso, mantendo maior fidelidade ao que pretendia o poder constituinte originário. Nesses Estados a legislação ordinária, para efetivo ingresso no ordenamento jurídico, submete-se ao controle de…

que em nosso ordenamentos tolera algumas exceções em que se permite a restrição a vida da pessoas, a citar: 1. O previsto no art.5 XLVII, que permite a pena de morte em caso de guerra declarada. Que por sua vez e disciplina pelo Código Penal Militar e Código de Processo Militar. A proibição de pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, conforme dito logo a cima, esta prevista no art. 84, XIX. Assim, é vedada a sua instituição, sob pena de se ferir a cláusula pétrea do art 60, §…

Jéssica Bueno Maia ( arts. 171 ao 204) Título VI DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA A execução das medidas de segurança, aplicadas aos inimputáveis que cometem um delito penal, estão dispostas no 171 em diante da LEP. A medida de segurança é espécie do gênero sanção penal, o seu cumprimento consiste, conforme art. 96, I do CP, na internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado ou a tratamento ambulatorial em hospital de…

É uma prisão que consiste na restrição da liberdade de alguém, independente de ordem judicial, possuindo natureza cautelar, desde que esse alguém esteja cometendo ou tenha acabado de cometer uma infração penal ou esteja em situação semelhante prevista nos incisos III e IV, do Art. 302, do CPP. É uma forma de autodefesa da sociedade. Professora Mestra: Neida Floriano UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA SÃO GABRIEL R/S 2015 1- Prisão

estes possam ter um bom desempenho nas suas funções. 4 Imunidade Parlamentar Formal Imunidade formal é o instituto que garante ao parlamentar a impossibilidade de ser ou permanecer preso ou, ainda, a possibilidade de sustação do andamento da ação penal por crimes praticados após a diplomação. 5 1 DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998. v. 2. p. 792. 2 SILVA, De Plácido E, Vocabulário Jurídico. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 589. 3 DINIZ, Maria Helena.

especiais e comuns?.............................................5 5. A quem cabe o processo e julgamento dos Governadores dos Estados em crimes comuns? E dos Senadores? E dos juízes federais e estaduais? E dos Prefeitos?……………………………………………………………………………..5 6. Para a hipótese de um Deputado Federal ter cometido um crime comum durante sua legislatura, o processo e julgamento caberá a qual órgão? Se durante o processo houver cessado o mandato, haverá alguma alteração quanto à…

O Estado, na sua pretensão punitiva, não raro se depara com a impossibilidade da aplicação das penas cabíveis ao réu em decorrência de sua prática delituosa. O ius puniend é afastado por conta do que o Código Penal denominou como extinção de punibilidade (GRECO, 2011). O Código Penal Brasileiro em seu art. 107 prevê as hipóteses de extinção da punibilidade, estas que, conforme Rogério Greco (2011), não estão dispostas de forma taxativa, posto que o mesmo diploma traz o instituto em…

Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3613-3000 – São Paulo 101.771.005.001 238616 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Lenza, Pedro Direito constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – 16. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito constitucional I. Título Editado também como livro impresso em 2012. Índice para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342…

As obras de livros solicitadas : Trabalho 1 1) Alexandrino, Vicente, Paulo. Direito Constitucional e descomplicado. São Paulo. Método,2014 2) Lenza, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. São Paulo. Saraiva ,2014. 3) Moraes, Alexandrino. Direito Constitucional .Atlas , 2014. (trabalho 1. 18-24) A DISCIPLINA DE DIREITO CONSTITUCIONAL TEM POR ESCOPO ESTUDAR A ORGANIZAÇÃO DOESTADO EM SENTIDO LATO SENSU (ESTADOS. DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS), MAS, TAMBÉMA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES…

Processual Penal, com a finalidade de complementar a nota semestral, pelos alunos do 5º Semestre E, diurno, do Curso de Direito do Centro Universitário Toledo. 1. SISTEMAS PROCESSUAIS 1.1. Sistema Inquisitivo O sistema inquisitivo tem seu berço nos quaesitores romanos que eram cidadãos encarregados de investigar certos delitos. Consistia na cumulação das funções de acusar e julgar na mesma pessoa. Era sigiloso e sempre escrito e não contraditório. O acusado é mero objeto do…