Processo Penal Esquematizado

ESTUPRO DE VULNERÁVEL Previsto no art. 217-A do Código Penal, seu teor é o seguinte: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. § 2º - (Vetado

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO - NOTURNO DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL II BALNEÁRIO CAMBORIÚ, 25 DE ABRIL DE 2012. PROFESSOR: xxxxxxx ACADÊMICAS: xxxxxxxxxxx RESENHA CRÍTICA DA OBRA: Sistema penal máximo x cidadania mínima: códigos da violência na era da globalização 1. A AUTORA Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria, Especialização em Direito pelas Faculdades…

TRABALHO DIREITO PROCESSUAL PENAL TEMAS: Sistemas processuais Penais; Fontes do Direito Processual Penal e Interpretação e Integração da Lei Processual Penal. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS Inicialmente, destaca-se o Sistema Inquisitorial, adotado pelo Direito canônico a partir do sec. XIII e difundido por toda a Europa. Tal sistema possui como aspecto distintivo a concentração de funções – acusar, defender e julgar – na pessoa do juiz, que se torna um juiz inquisidor. A crítica mais…

FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO DIREITO ÉTICA, POLÍTICA E SOCIEDADE JONYS MARSON R. ARAUJO ÉTICA NO DIREITO: PENAL, CIVIL, TRABALHISTA, DO CONSUMIDOR E TRIBUTÁRIO. RIO BRANCO – 2011 DIREITO PENAL E A ÉTICA Vivemos em tempos confusos, o individualismo está impregnado em tudo o que fazemos, não respeitamos o espaço alheio, o que importa é o que é nosso: o que temos; o que fazemos; o que somos. Sempre queremos impor superioridade aos demais

juridicamente a controvérsia. Desde que haja uma relação jurídica processual e respectiva litispendência, entendidas ambas como representativas de um processo na plenitude de seus efeitos, já nasceu para o estado-juiz o poder-dever de prestar a tutela jurídica. Esse é a conceituação do Ilustríssimo Professor Fernando Capez, que trás em seu livro Curso de Processo Penal 10ª edição editora Saraiva, 2003. Desta forma buscamos partir da premissa da conceituação de sentença, agora passamos…

A. Reis, Victor Eduardo R. Gonçalves e Guilherme de S .Nucci, bem como inserimos, no item 4 do anexo I, alguns posicionamentos, em trabalhos publicados por magistrados, participantes do Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal”, realizado em 4, 11, 18 e 25 julho e 1º de agosto de 2011. As referidas opiniões e posicionamentos estão contidos no anexo I do presente trabalho. Com relação à pesquisa jurisprudencial, sobre a aplicação das novas medidas…

gravame a uma das partes. (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 7ª Ed. Salvador, JusPODIVM, 2012, p 1085)” Dentre as Ações Autônomas de Impugnação previstas no ordenamento temos a Revisão Criminal e suas nuances. A Revisão Criminal busca reanalisar decisão condenatória que tenha transitado em julgado nas alternativas do artigo 621 do Código de Processo Penal, tendo; apenas em favor do sentenciado, a virtude de excluir a coisa julgada em matéria criminal.

prisão sem que houvesse culpa formada, por indagação de três testemunhas e sem que o fato fosse declarado em lei como delito. O Decreto foi implícito na Constituição de 1824, e mais tarde, em 1832, foi regulamentado com a promulgação do Código de Processo Criminal, nos artigos 340 a 355. Com o advento da república, o Decreto de 11 de outubro de 1890 determinou que todo cidadão poderia solicitar ordem de habeas corpus, sempre que ocorresse ou estivesse a ser consumado um constrangimento ilegal.

Rodrigues Wambier e Assis Araken, concernente a liquidação de sentença por artigos e por arbitramento. 3. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO A liquidação por arbitramento encontra previsão legal nos artigos 475-C e 475-D do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; II - o exigir a natureza do objeto da liquidação. Art. 475-D. Requerida a liquidação por…

Temporária: 5 Monitoração ELETRÔNICA: 7 REFERÊNCIAS. 9 INTRODUÇÃO Segundo o doutrinador Cleber Masson em relação à pena, a mesma pode ser vista como uma espécie de sanção penal é uma resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico do autor do crime. Na Lei de Execução Penal (nº 7.210/84) possui vários institutos destinados a fazer cumprir as finalidades relacionadas à pena dentre elas esta a autorização de saída, onde a mesma é concedida como…