Direito

| | | | |SÉRIE: 1ª C – DIURNO |SÉRIE: 1ª A NOTURNO |SÉRIE: 1ª B NOTURNO | |SEGUNDA FEIRA|D. CONSTITUCIONAL I |D. CONSTITUCIONAL I |D. CONSTITUCIONAL I | |22/04 |CARLOS FAZOLI |CARLOS FAZOLI |CARLOS FAZOLI | | | | | | | |AULA COMPLEMENTAR |AULA COMPLEMENTAR |AULA COMPLEMENTAR | | |CARLOS FAZOLI |CARLOS FAZOLI |CARLOS FAZOLI | | | | | | |TERÇA- FEIRA |REDAÇÃO E LINGUAGEM FORENSE |ECONOMIA POLITICA |TEORIA DA RESP. CIVIL E PENAL | |23/04 |JULIA |VERA MARIZA |SERGIO FRANCO | | | | |

Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º A súmula…

tempo em que uma porta se abre e deixa entar o futuro”. Graham Grene INTRODUÇÃO Prezados alunos, É com grande orgulho e entusiasmo que nós, da FADIVA, recebemos de maneira especial a cada um de vocês alunos de 2015 em nossa instituição. Agradecemos desde já pela confiança em nós depositada, dando-nos o privilégio de participar inteiramente no processo de sua formação acadêmica e ainda nos aspectos sociais, culturais, técnicos e humanos que aqui serão vivenciados. Nosso…

PLENÁRIO ADPF e interrupção de gravidez de feto anencéfalo - 1 O Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, a fim de declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, I e II, do CP. Prevaleceu o voto do Min. Marco Aurélio, relator.…

LIBERDADE PROVISÓRIA Com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O indiciado foi preso em flagrante no dia 05( cinco) de março de 2013( dois mil e treze) em virtude da prática, em tese, da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 33 da Lei de Drogas. O…

Britto disse antes da votação que o projeto é um “divisor de aguas no plano publico”. A decisão do STF não descriminaliza o aborto, bem como não cria nenhuma exceção ao ato criminoso previsto no Código Penal Brasileiro, a ADPF 54 decidiu, porém que não deve ser considerada como aborto a interrupção terapêutica induzida da gravidez de um feto anencéfalo. A ação relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello, proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS),…

concepção e o início do parto, que é o marco final da vida intrauterina.  Bem jurídico tutelado – a vida do ser humano em formação embrionária. Quando provocado por terceiro – a incolumidade da gestante.  O feto é pessoa?  Não se aplica a agravante do art. 61, II, h – CP.  Direitos do nascituro.  Consumação e tentativa  Feto vivo Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho…

(principio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade) e o artigo 6º, caput, e 196 (direito à saúde) e como ato do Poder Publico causador da lesão o conjunto normativo representado pelos artigos 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7.12.40). Com esse precedente iniciou-se o julgamento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) se deferiria ou não o pedido de descriminalização da interrupção de gravidez de feto anencéfalo. Composto por dez…

efeitos da condenação - 2 Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação - 3 Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação - 4 Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação - 5 Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação - 6 Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação - 7 Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação - 8 Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação - 9 Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação - 10 Detentor…

ATUALIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL E RESOLUÇÃO DE QUESTÕES – DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSOR: LEONARDO BARRETO MOREIRA ALVES Questões objetivas – Procurador do Estado de Minas Gerais (2012) - FUMARC 1. Considere as seguintes assertivas acerca da competência em matéria processual penal: I. Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens da União. II. A competência do Tribunal do Júri pode ser corretamente ampliada por lei…