CASOS CONCRETOS COMPLETO 1 A 16 AULA DIREITO PENAL II

CASOS CONCRETOS 1 - 16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II - 2015 CASO CONCRETO 1 Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. 1) Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de idade, que pretendia subtrair aparelhos de som (CD player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a chave, Ricardo conseguiu seu intento. Na situação acima narrada, quem é partícipe de furto executado por menor de idade responde normalmente por esse crime? Fundamente sua resposta de acordo com teoria adotada pelo Código Penal quanto à natureza jurídica da participação (135° Exame de Ordem/SP – 2ª Fase Cespe/UnB). Sim. De acordo com Luis Flávio Gomes, a participação é acessória. Sem a conduta principal, não há que se falar em punição do partícipe. Quem é participe de furto executado por menor responde normalmente pelo crime, porque a conduta principal não precisa ser levada a cabo por agente culpável, bastando ser típica e ilícita, segundo a teoria da acessoriedade limitada, que é a adotada pelo Código Penal. 2) Caio, com a intenção de matar, coloca na xícara de chá servida a Tício certa dose de veneno. Mévio, igualmente interessado na morte de Tício, desconhecendo a ação de Caio, também coloca certa dose de veneno na mesma xícara. Tício vem a falecer por efeito combinado das duas…

EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO PLANO DE CURSO Disciplina: Direito Penal I Corpo Docente : Professor Regente: Daniella Graça Moraes Calixto da Rocha Professores Participantes: Carga Horária: 80 H Semestre: ( 2º ) Ano: ( 2014 ) Fundamentos do direito penal. História do direito penal. Teoria da lei…

desenvolvimento, o teatro passa a representar lendas referentes aos deuses e heróis. O teatro apareceu na Grécia Antiga, no séc. IV a.C., em decorrência dos festivais anuais em consagração a Dionísio, o deus do vinho e da alegria. A palavra teatro significa uma determinada arte, bem como o local físico em que tal arte se apresenta. A implantação do teatro no Brasil ocorreu em razão do empenho dos jesuítas em catequizar os índios EMENTÁRIO E PROGRAMA DE CURSO Revisão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de seu representante que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor a presente DENÚNCIA contra SANDRO RÉGIO SILVA, brasileiro, natural de Santa Helena-MA, solteiro, pedreiro, nascido aos 28/12/1978, filho de Giminiano Lins e Maria Antonia…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR FRANCISCO MELLO DOS SANTOS Advogado - OAB/MT 9550 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE PEDRA PRETA - MT. Processo nº ....... JESUS DE DESU DIVINO, (NOME FICTÍCIO), já devidamente qualificado nos autos epigrafados por seu advogado in fine assinado, (procuração anexa) vem respeitosa e honrosamente a Augusta presença de Vossa Excelência, REQUERER A REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA com escora no art…

portador da CI/RG nº ...., inscrito no CPF nº …....., profissão, residente na Ra/Av:........., cidade/UF,CEP; irmão de -------------- nacionalidade, estado civil, portador da CI/RG nº ...., inscrito no CPF nº …....., profissão, através de seu advogado e procurador infra assinado, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 138, caput; art. 100 §§ 2 e 4 do Código Penal e arts. 31 do Código de Processo Penal, com base à evidente crime de calúnia, propor a presente QUEIXA-CRIME…

seu procurador, com fulcro no artigo 406 do Código de Processo Penal oferecer perante Vossa Excelência: ALEGAÇÕES FINAIS Com base nos fundamentos e motivos que a seguir passa a aduzir e ao final requerer: Preliminarmente, cabe esclarecer, que a alegação final foi protocolada no dia 28 de abril de 2014, após conversa com o Magistrado, na Sala do Tribunal do Júri, nesta comarca; Hoje, em contato com familiares dos Acusados, este defensor foi informado que as alegações não estavam…

Horizonte/MG. Processo n°: 2009.014.003174-2 GODOFREDO, devidamente qualificado nos autos da ação penal a que responde a este juízo cujo o processo tombado sob o n° supra-epigrafado, por intermédio de seu advogado infra-assinado e regularmente constituído, conforme instrumento de mandato acostado a esta , com escritório situado na av. Rio Branco, n° 156, Centro, nesta cidade, CEP: 20241-389, onde recebe notificações e intimações, vem , respeitosamente perante vossa excelência…

CRIMINAL AV. DR. ABRAÃO RIBEIRO, 313, São Paulo - SP - CEP 01133-020 SENTENÇA Autor: Indiciado: 0026495-43.2014.8.26.0050 Procedimento Investigatório do Mp (Peças de Informação) - Crimes contra a Ordem Econômica Justiça Pública PETER RATHGEBER e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Benedito Roberto Garcia Pozzer Vistos. PETER RATHGEBER, ROBERT HUBER WEBER, HERBERT HANS STEFFEN, RAINER GIEBL, JOSÉ ANIORTE JIMENEZ, PAULO JOSÉ DE CARVALHO BORGES JÚNIOR, EDUARDO CESAR…

fundamento no art. 102, § 1°, da Constituição Federal e no art. 1° e segs. da Lei n° 9.882, de 3.12.99, por seu advogado ao final assinado (doc. nº 01), que receberá intimações na Av. Rio Branco, nº 125, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro, vem oferecer ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, indicando como preceitos vulnerados o art. 1°, IV (a dignidade da pessoa humana), o art. 5°, II (princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade) e os arts. 6°, caput, e 196…