Revogação de Prosão Preventiva

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FRANCISCO MELLO DOS SANTOS

Advogado - OAB/MT 9550

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA
COMARCA DE PEDRA PRETA - MT.

Processo nº .......

JESUS

DE

DESU

DIVINO,

(NOME

FICTÍCIO),

já

devidamente

qualificado nos autos epigrafados por seu advogado in fine assinado,
(procuração anexa) vem respeitosa e honrosamente a Augusta presença de Vossa Excelência, REQUERER A REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO
PREVENTIVA com escora no art 5º da Constituição Federal, Artigo 316 do Código de Processo Penal, combinado com os (artigos 311, 312, 327 e
328) do mesmo Diploma Legal.
Esclarece que se encontra preso na Cadeia Pública desta
Comarca desde o dia 27 de agosto de 2007 em decorrência do
Av. Bandeirantes, nº 2.620 – Centro
Fone: (66) 3421-4020

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Cep: 78720-000

[e-mail]

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Rondonópolis – MT
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Advogado - OAB/MT 9550

cumprimento pelos policiais, do Mandado de Prisão Preventiva nº 53 da lavra de Vossa Excelência.
Pretende o requerente em apertada síntese, porém clara e precisa, demonstrar que é merecedor de um voto de confiança tanto da
Ilustrada julgadora, quanto do Douto Representante do Ministério Púbico.
Sem adentrar no mérito deste processo, o que será feito no momento oportuno, percebe-se que a r. Denúncia de fls 2/4, foi oferecida mesmo tendo os genitores da suposta vítima, desistido da representação.
Pois os termos de declaração de desistência da continuidade do inquérito e conseqüentemente da representação datam de 30 de outubro de 2006, ao passo que a peça madrugadora é do dia 31 de janeiro de 2007. Isto por si só, não condiz com o devido Processo Legal.
Para reforçar o manifesto desejo de extinguir a ação, tendo pleno reconhecimento do grande equivoco, os genitores reiteram, com as declarações autenticadas, os termos contidos nas fls. (24/25) inclusas.
Estranho o