Processo Penal Esquematizado

DECRETO-LEI No 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal. (...) TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena — detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual,…

abuso de poder, criando-se assim a medida provisória. As informações aqui contidas baseiam-se em fontes didáticas autorais e na atual Constituição Federal Brasileira. Ao término serão feitas considerações finais e posicionamento cognitivo sobre o processo de construção da aprendizagem desenvolvido. 2 2. DA NATUREZA A medida provisória é uma norma editada pelo Presidente da República, de caráter urgente e de relevante interesse público, a qual deverá ser publicada no Diário…

015/2009, as figuras de estupro e atentado violento ao pudor eram delitos autônomos disciplinados nos artigos 213 e 214, do CP. Com o advento da referida lei, o art. 214 foi deslocado para o art. 213, passando as duas figuras típicas para um único tipo penal, incidindo a hipótese do princípio da continuidade típico normativa. Logo, atualmente, o delito de estupro pode ser praticado tanto pela conjunção carnal – cópula vagínica, quanto por outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal.…

COISA JULGADA NO PROCESSO PENAL Trabalho apresentado ao Professor Mestre xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx como requisito parcial de avaliação na disciplina Processo Penal II, no 7º período do curso de Direito. Porto Velho – RO Novembro / 2013 I. INTRODUÇÃO A coisa julgada no processo penal é uma garantia que se reveste de particularidades, fundamentando-se na Constituição Federal. Tal garantia, inserta no art. 5º, inciso XXXVI da Carta Magna, é manifestação do…

LAÍS MICHELE DE SENA SILVA HOMICÍDIO PASSIONAL: A EVOLUÇÃO DA PUNIBILIDADE DESSE CRIME NO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL BRASILEIRO Feira de Santana 2013 No Brasil, o Código Penal de 1890, em seu art. 27, §4º, rezava que: “Não são criminosos os que se acharem em estado de completa perturbação de sentidos e de intelligencia no acto de commetter o crime” (redação original). Diante desse preceito, os chamados “crimes de amor” ganharam…

outras leis infraconstitucionais trataram desta matéria, não existindo, por isso, um norte a ser seguido, onde dita questão fica a mercê da hermenêutica à busca de uma resposta. Observe-se que todos os funcionários públicos podem receber sentença penal condenatória, inclusive aqueles detentores de cargos com origem em eleição popular. Daí a importância de aferir as conseqüências que esta modalidade de condenação pode gerar para o político, especialmente pela falta de semelhança em…

Ação Penal Conceito Havendo indicio de autoria e prova de materialidade, fumu boni iuris,cabe ao Estado exercer o seu poder punitivo, jus puniendi,invocado esta tutela por quem sofreu o ato tipificado como crime ou contravenção de nosso ordenamento, que em via de regra é exercido pelo Ministério Publico. Contudo podem existir casos em que o ofendido poderá ser o titular do direito da ação, trata-se da queixa crime, mas não o direito de punir ,este sempre será do Estado. Espécies…

e o alicerce indispensável à segurança da construção. No campo da ciência jurídica, de igual modo, reveste-se de importância singular, o estudo da teoria geral, tanto que se cogita da presença de uma teoria geral do direito, do processo, do delito (no direito penal) e também de uma Teoria da Constituição. [...] A Teoria da Constituição, ou Teoria Constitucional, desempenha o insubstituível papel de oferecer os conceitos básicos sobre a constituição, o que servirá de auxílio para o…

administrativa e na judiciária.” “Enquanto na polícia administrativa a sua característica dominante seja o caráter preventivo (com o objetivo de impedir ações anti-sociais), na judiciária o caráter predominante é repressivo (punir infrações à legislação penal). Embora, em alguns casos essa diferença não seja absoluta. (todos os grifos sao nossos)”. III. POLÍCIA ADMINISTRATIVA OU PREVENTIVA E POLÍCIA JUDICIARIA OU REPRESSIVA A atividade policial tem sido comumente classificada…

considerados. 7. O credor pode recorrer da sentença declaratória da falência? Só quem é parte no processo pode recorrer. Assim, tem legitimidade para o agravo, além da massa falida, também o credor ou o MP, embora estes últimos não costumem recorrer. Contra a sentença declaratória de falência cabe também o recurso de embargos de declaração, quando houver omissão, obscuridade ou contradição. Quando extingue o processo sem reconhecer a falência, cabe recurso de apelação, no prazo de 15…