Processo Penal Esquematizado

do Congresso Nacional. Assim, mesmo que o parlamentar esteja fora do Congresso Nacional, mas exercendo sua função, estará resguardado em qualquer território nacional. b) Imunidade processual, formal ou adjetiva. Traz regras sobre a prisão e o processo criminal dos parlamentares (Art. 53 §§ 1.º a 6.º, da CF/88). É a inviolabilidade dos deputados e senadores no que tange ao processamento, à prisão, ao foro privilegiado e ao dever de testemunhar (§§ 1º, 2º, 3º e 6º, do mesmo artigo…

impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. §3° "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. A responsabilidade administrativa de maneira geral é uma forma manifestação do poder de policia do Estado sendo que alem de ter uma função educativa,…

endereço fixo, aposentada, , não possui sentença condenatória transitada em julgada, visto que todas as provas já foram obtidas, sendo que a indiciada em liberdade não prejudicaria em nada a instrução processual. Assim diante das normas processuais penais vigentes em nossa pátria, não há razão para que a acusada fosse tolhida de sua liberdade, sendo um pessoa idosa já se encontra com 66 ( SESSENTA E SEIS ANOS ) de idade. Apesar da existência de tal direito, o M.M. Juiz de…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC LEILA CRISTINE WEIZEMANN TENDÊNCIAS E PERSPECTIVAS DO DIREITO PENAL São Miguel do Oeste 2014 LEILA CRISTINE WEIZEMANN TENDÊNCIAS E PERSPECTIVAS DO DIREITO PENAL Trabalho da Disciplina de Direito Penal I apresentado ao Curso de Direito, Área das Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade do Oeste de Santa Catarina – Campus de São Miguel do Oeste, como requisito a obtenção de nota. Orientador: Prof. Jose Airton Stang

CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Proc. nº EMBARGOS INFRINGENTES Embargante: TEODÓSIO Embargado: JUSTIÇA PÚBLICA Acórdão n.: XXX Comarca: TEODÓSIO, já qualificado nos autos da ação penal indicada em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por infração ao art., do CP, inconformado com o venerando acórdão que, por maioria de votos, negou provimento à Apelação, com fundamento no art. 609, parágrafo único do CPP, por seu…

sentença condenatória, o principal efeito é a condenação da pena que deverá ser cumprida pelo acusado (efeito principal da condenação). Porém existem diversos efeitos secundários que decorrem da procedência definitiva da ação penal. Tais efeitos estão previstos tanto no Código Penal quanto em leis especiais. 1 Efeito Principal. É a imposição da pena (privativa de liberdade ou multa) ou medida de segurança para os semi-imputáveis cuja necessidade de tratamento tenha sido…

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: APELADA: Justiça Pública PROCESSO: Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça, Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juíz a quo, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra o Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O ora apelante, como se infere do r. Decreto Condenatório ora combatido, fora condenado pela suposta prática do crime previsto

FORMAS E RESULTADOS INTRODUÇÃO As normas penais tem por característica possuir a função de definir as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de aplicação de uma sanção penal. Sendo delas a excelência de máxima da aplicação. 1.A LEI PROCESSUAL PENAL A lei processual penal se qualifica em um ramo do direito público no qual regula a função do estado de julgar as infraçõcoes penais e então aplicar as penas, já o processo é uma seqüência de atos…

foi introduzido ainda na fase colonial, nas Ordenações do Reino. O primeiro diploma legislativo nacional a cuidar dos embargos infringentes foi o Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-Lei n° 1.608, de 18.09.1939), que previu seu cabimento para a impugnação de decisões não unânimes proferidas em segunda instância. O Projeto de Código de Processo Civil, atualmente em tramitação perante o Congresso Nacional, na sua versão original, propunha a supressão dos embargos infringentes. Vale…

em vista que não poderiam ser submetidos à prisão com provas produzidas por si mesmo nem poderiam ser punidos por não quererem produzi-las, nesse contexto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou o tema: Aquele que sofre persecução penal instaurada pelo Estado tem, dentre outras prerrogativas básicas, o direito (a) de permanecer em silêncio, (b) de não ser compelido a produzir elementos de incriminação contra si próprio nem constrangido a apresentar provas que lhe…