Processo Penal Esquematizado

TEORIA GERAL DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL O recurso é o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas, pelo próprio magistrado que as proferiu, ou por algum órgão de jurisdição superior. E. Magalhães Noronha1 define o recurso como "a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, objetivando nova apreciação da decisão ou situação processual,

a qual, a grosso modo, visa a impedir a ocorrência de infrações. Este mister é incumbido, como regra geral, às Polícias Militares dos Estados. De outra ponta, a polícia judiciária é de atuação repressiva, trabalhando após a ocorrência da infração penal, a fim de apurar autoria do ilícito, bem como constatar a materialidade deste, normalmente por meio do Inquérito Policial, o que, em regra, incumbe às Polícias Civis dos Estados. Diante disso e como será a seguir analisado, visualiza-se…

Entrega ao Coordenador Defesa da monografia X O CRONOGRAMA PODE SER AMPLIADO, CONFORME OS MESES INSERIDOS. 10 - REFERÊNCIAS AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal Esquematizado. 3ª ed. Rio de Janeiro: Editora Método, 2011. CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 16ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009. ESPÍNDOLA, Ruy Samuel. Conceito de Princípios Constitucionais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998. FAITA, Daniel. A…

pouco importando a compatibilidade formal, com a nova constituição. DC Controle ADI 5 Direito Constitucional Esquematizado SARAIVA 6 1 pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA Inconstitucionalidade Superveniente? • Não • Revoção por não recepção • Fenômeno da recepção 7 Constitucionalidade Superveniente? • Não • Uma lei que fere o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja regência foi editada, mas que, até o advento da nova…

pagamento bancário, compras de algum produto, aquisição de ingressos a cinema ou teatro, essa comodidade advinda com a internet abriu as portas ao cometimento de crime virtuais/internet/informação/digitais. Os crimes virtuais são resultado desde processo evolutivo e despreparado da internet, pois, à medida que avançava os métodos de propagação e transferência de dados pela rede, esquecia-se de atribuir um método protetivo voltado à segurança dos usuários. Não obstante a tal…

procedimento, não estar sendo processado ou condenado por crime doloso cuja pena mínima seja de um ano e boa saúde. Enquanto que a naturalização extraordinária só se dá de uma maneira, comum a todos: quinze anos de residência e ausência de condenação penal. A perda da nacionalidade, em nosso país, pode ocorrer por dois motivos, mas com exceções e possibilidade de reversão. Se o indivíduo for nato ou naturalizado, ele perde sua nacionalidade ou naturalização caso opte por outra…

refere a imutabilidade penal para maiores de dezoito anos, um caso que já vem sendo discutido há algum tempo e que ganhou um novo episódio, pois o CCJ votou em grande maioria a favor de uma emenda que existiria a possibilidade da alteração da mesma. 2. Constituição Federal brasileira. Quanto à característica de ALTERABILIDADE da Constituição Federal brasileira de 1988, diz-se que é rígida, podendo ser alterada por EMENDA e REVISÃO CONSTITUCIONAL, através de um processo…

FONTE: DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO, PEDRO LENZA. ACADÊMICOS: ADRIANO CESAR ALVES DE OLIVEIRA ALEX J CARVALHO ALINE FRANCIELI DA SILVA COSTA CRISTINA ALBANO IBRAHIM AL JOUABRI JANECLER DOMINGOS DA SILVA KRISLEY MACIEL LUCIANE INÊS LEIDEMER WERLANG LUCILENE AUGUSTA ALVES PEREIRA REGIANE CARNEIRO DA SILVA THIAGO DE OLIVEIRA BATISTA TEMA: PROCESSO LEGISLATIVO E O PROCESSO LEGISLATIVO ORDINARIO E OS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DISPOSTOS

– CENTRO SULAMERICANO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE DE DIREITO DE FRANCISCO BELTRÃO PROVA ILÍCITA: O USO DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO FELIPE NELSON FROZA FRANCISCO BELTRÃO – PR 2014 FELIPE NELSON FROZA PROVA ILÍCITA: O USO DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Projeto de monografia apresentado como requisito parcial para avaliação na disciplina de Orientação à Monografia I, do 8°…

PRINCÍPIOS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL A doutrina estabelece alguns princípios específicos de interpretação e que podem ser assim esquematizados: Princípio da unidade da Constituição; Princípio do efeito integrador; Princípio da máxima efetividade; Princípio da justeza ou da conformidade (exatidão ou correção) funcional; Princípio da concordância prática ou harmonização; Princípio da força normativa; Princípio da interpretação conforme a Constituição; Princípio