Processo Criação Lei Ordinaria

federal; eleição: Os Deputados Federais são eleitos pelo povo, segundo o princípio proporcional. Ou seja, conforme dispõe o art. 45, § 1.°, “o número total de Deputados, bem como a representação por Estados e pelo Distrito Federal , será estabelecido em lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários; número de Deputados Federais: O número de Deputados Federais será proporcional à população de cada Estado e do Distrito Federal, não podendo…

reuniões da Câmara dos Deputados, é incorreto afirmar. a. A Câmara dos Deputados reunir-se-á durante as sessões legislativas. b. Os períodos de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro referem-se apenas às sessões legislativas ordinárias. c. Se as reuniões marcadas para os dias 2 de fevereiro e 1º de agosto recaírem em sábado, domingo ou feriado deverão ser transferidas para o primeiro dia útil subsequente. d. Se as reuniões marcadas para as datas de 17 de…

classificar as ações que são: espécie, forma e classe. 1) Espécies de ações A espécie da ação é que leva em consideração a natureza dos direitos e vantagens do acionista e se manifesta em três critérios: ações ordinárias, ações preferenciais e ações de fruição. 1.1 Ações Ordinárias Este tipo de ação é a que confere ao acionista os direitos de um sócio comum. O titular dessa espécie de ação não possui nenhuma vantagem nem se submete a qualquer tipo de restrição aos direito…

Novidades: Lei 12349/10 – licitações. Princípios da ADM Pública Direito administrativo tem um conjunto de regras e princípios próprios que guardam entre si uma correlação lógica, um ponto de coincidência, o regime jurídico administrativo. CAMB diz que existem pedras de toque do Dir adm.: 1. Supremacia do interesse público; 2. Princípio da indisponibilidade do interesse público. Em razão da supremacia, a adm. tem prerrogativas, privilégios, vantagens, a sobreposição do…

FONTES DO DIREITO – PERGUNTAS E RESPOSTAS 1. Quais as fontes do Direito que foram citadas na decisão? Dê exemplos. Resposta: As fontes citadas na decisão são as primárias, isto é, a Lei Adjetiva Civil, bem como também as secundárias, jurisprudência e doutrina. 2. Que é sociedade "limitada”? Resposta: É um tipo jurídico de sociedade empresária comercial prevista no Código Civil, art. 1.052 a 1.087, que tem como característica a responsabilidade limitada dos sócios até o limite de…

obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado. QUESTÃO 02 – Conceitue tributo. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. QUESTÃO 03 – Classifique os tributos: A) Quanto as espécies e cite a previsão constitucional. A- Impostos: (art. 145, I, da CRFB/88 e art. 16 do CTN) B- Taxas: (art.…

jurídicas de três espécies: a lei, a medida provisória e o decreto autônomo e entre elas não há hierarquia. A lei pode ser de três categorias: Complementar: uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. Ordinária: um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração (lei material), estas contêm, não raramente, normas singulares (lei formal ou ato…

Potim, portador do RG nº 16.142.740-SSP/SP e do CPF (MF) nº 066.640.448/89, doravante simplesmente denominado AGRAVANTE, nos autos em epígrafe de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - U R G E N T E -, processo nº 0002494-94.2013.8.26.0028, nº de ordem 0487/2013, em tramitação pela 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida - SP, que move em face da CÂMARA MUNICIPAL DE POTIM, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº…

declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico 3 Prof. Pedro Robério de Sousa – pedroroberio@gmail.com Direito Constitucional (Resumo didático) 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2.1 Conceito: Como lei fundamental do Estado, pode-se conceituá-la como: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus…

........................................................................13 4.1 – Função Legislativa............................................................................13 4.1.1. Proposta de Emenda à Lei Orgânica....................................15 4.1.2 . Projetos de Lei.....................................................................15 4.1.3. Projetos de Decreto Legislativo e Resolução.......................17 4.1.4. Emendas...........................................