Ato administrativo

No processo legislativo da lei ordinária existe ato administrativo? Ato Administrativo tem que ser regulado pelo Direito Público, e é toda manifestação unilateral do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa, que produz efeitos jurídicos. O Estado é uno e indivisível, há a divisão das funções. Na divisão dos poderes no Brasil a função legislativa compete ao Legislativo (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), podendo também exercer a função administrativa porém atipicamente, e será interna corporis. A função judicante compete ao Judiciário (União, Estado, Distrito Federal). No Poder Judiciário, o desembargador exerce função de julgar, excepcionalmente tem que administrar o próprio poder, como por exemplo demitir um mal funcionário. E por fim a função administrativa compete ao Poder Executivo externa corporis. A lei ordinária trata de diversos assuntos da área civil, penal, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país, regulamentando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do Presidente da República. O projeto de lei ordinária é aprovado por maioria simples e tem que ter um quórum de presença de 50% + 1. Jamais poderá existir uma lei sem a vontade do Poder Legislativo. O projeto para criação da lei ordinária é dividido em três fases, Fase Introdutória (iniciativa), nesta fase é conferida a faculdade a alguém ou a algum órgão para apresentar um projeto de lei, e da início ao…

Brasil Lei Delegada (vide artigos 59, IV e 68 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) é um ato normativo elaborado pelo chefe do poder executivo no âmbito federal, estadual e municipal, com a solicitação ao Congresso Nacional (art. 68, caput, Constituição Federal 1988), relatando o assunto que se irá legislar. O chefe do executivo solicita a autorização, e o poder legislativo fixa o conteúdo e os termos de seu exercício. Depois de criada a lei pelo chefe do executivo,…

ejetor das normas jurídicas, sendo, portanto, todo o processo que precede a positivação das preposições descritivas. Parte da turma subdividiu as fontes em primárias e secundárias, defendendo o posicionamento que as fontes primárias seriam os atos imediatos que precedem a criação da norma, enquanto as secundárias se enquadrariam aos acontecimentos que impulsionam a vontade desta criação. Portanto, compreendeu-se que a fonte do direito compreende o conjunto dos seguintes fatores:…

delimitar a base de criação das leis integrantes do sistema positivo tributário. 2- A doutrina tem como espécie de fontes do Direito, e nele esta inserido o Direito Tributário, o costume uma vez que é a partir dele que pode-se criar leis, mas não será todo costume que converterá em lei. A doutrina serve de modelo de interpretação para as leis, é utilizada como parâmetro de interpretação. A jurisprudência, por se tratar de decisões dos juízes reenterradas no mesmo sentido, também…

Processo Legislativo * Processo Legislativo é o conjunto de atos preordenados que permitem a feitura, a mudança e a substituição de espécies normativas (art. 59, CF). Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação…

PROCESSO LEGISLATIVO Que compreende a elaboração de atos normativos ou espécies normativas (artigo 59, incisos de I a VII da Constituição Federal). INCISO I EMENDAS À CONSTITUIÇÃO: Normas aprovadas que adquire o mesmo plano de importância das regras da Constituição. O professor Michel Temer ao tratar das espécies normativas, capítulo V, no seu livro – Elementos de Direito Constitucional – demonstra de maneira muito simples o escalonamento de normas: “(... A lei se submete à…

jurídico. A criação desse tinha, e ainda tem, por função estabelecer parâmetros comportamentais que, por sua vez, refletem costumes, contexto histórico e momento sociopolítico. Esses são aspectos mutáveis e característicos de cada nação, ou seja, a Alemanha possui um sistema jurídico; a Inglaterra tem o seu próprio sistema de leis; a França dispõe de um específico e particular sistema legal. E a lista continua. O Brasil, atualmente, é regido por um sistema político que se caracteriza…

políticas os criassem através de lei (Princípio da legalidade). Portanto, é a lei que obriga o pagamento do tributo e não a Constituição Federal. Da mesma forma que só é possível criar ou majorar tributos por meio de lei, também só é possível diminuir ou isentar tributos, perdoar débitos, descrever infrações e cominar sanções, criar obrigações acessórias e etc., por meio de lei (art. 97 do CTN). 2. Instrumentos normativos que criam tributos: - Medida provisória …

SUPERIOR DE FOZ DO IGUAÇU CESUFOZ – DIREITO 3º PERÍODO NOTURNO Espécies Legislativas Cintia Pereira Lupschinsky Foz do Iguaçu 2012 SumárioSumário Introdução3 Espécies Legislativas4 1 História4 2 Espécies Legislativas4 2.1 Emenda Constitucional5 2.2 Lei Complementar6 2.3 Lei Ordinária7 2.4 Lei Delegada7 2.5 Medida Provisória8 2.6 Decreto Legislativo9 2.7 Resolução9 CONCLUSÃO11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS12 Introdução A Constituição Federal consagrada em 1988,…

no direito brasileiro podem ser encaradas em abstrato ou em concreto. Fontes Abstratas: As fontes abstratas da norma processual são as mesmas do direito em geral, a saber: a lei, os usos e costumes e o negócio jurídico, e, para alguns, a jurisprudência. Deve-se entender como uso e costume a utilização reiterada a utilização reiterada de determinada prática, que acaba por criar, no seio da comunidade, uma conduta reiterada de determinada prática, que acaba por criar, no seio da…