Processo Criação Lei Ordinaria

Estes dois períodos representam uma única sessão legislativa ordinária. Entre eles: recessos parlamentares. Essas reuniões se organizam da seguinte forma: Art. 57, CF. - Sessão legislativa ordinária : é o nome atribuído às reuniões parlamentares diárias, no horário normal de expediente legislativo. Ela é composta por dois períodos. Um no primeiro semestre, outro no segundo semestre. 01 legislatura = 04 sessões legislativas ordinárias. - Sessão legislativa extraordinária : é a…

USO DA PALAVRA DIREITO NORMAS: identifica a lei. FACULDADE: indica uma opção de agir. JUSTO: atos corretos. CIÊNCIA: disciplina/ curso jurídico. - DIREITO POSITIVO: é o sistema de normas jurídicas que determina e harmonia e forma do convívio da sociedade (paz social). - DIREITO PÚBLICO: disciplina as relações de interesse da coletividade ( dir/ Internacional Público, Constitucional, Tributário, Penal, Administrativo e Processual) - DIREITO PRIVADO: se refere aos direitos…

Aula 08/03 Aula e Entrega da Av3 12/03 Aula 15/03 Aula 19/03 Aula 26/03 Aula 02/04 Av3 05/04 Aula 09/04 Aula 12/04 Aula 16/04 Aula 19/04 Av7 23/04 Av7 26/04 Vista de Prova Classificação das leis Quanto à imperatividade a) cogentes: são as leis de ordem pública e, por isso, não podem ser modificadas pela vontade das partes ou do juiz. São mandamentais quando ordenam um comportamento ou proibitivas quando vedam um comportamento (ordenam uma abstenção).…

Art. 96, CTN - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Esse assunto é na verdade como se fossem fontes do Direito Tributário. Aonde é que eu encontro o Direito Tributário? Nas leis, nos tratados, nos decretos que versem no todo ou em parte sobre o tributo. Mas cuidado, porque quando…

Lei Complementar As leis complementares, como a própria denominação faz ver, complementam a Constituição Federal, regulamentando assunto nela contido. Não se pode atribuir a qualquer legislação o caráter de lei complementar. A própria Constituição, portanto, estabelece os casos em que deve haver a complementação. Por exemplo, o assunto referente à elaboração, redação, alteração e consolidação das leis foi objeto da Lei Complementar nº. 95/1998, por determinação do art.59, parágrafo…

e espaço (Direito Positivo), fontes do direito seriam “os acontecimentos que se dão no plano uno e múltiplo do processo de enunciação dos fatos jurídicos”, ou seja, “os focos ejetores de regras jurídicas, isto é, os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas, numa organização escalonada, bem como a própria atividade desenvolvida por essas entidades, tendo em vista a criação de normas”. E ainda, fonte do direito não é a enunciação-enunciada, mas sim, a atividade exercida por órgão

a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária. Por ser uma questão controvertida entre os doutrinadores, coube uma análise detalhada dos argumentos de cada linha de pensamento, com intuito de verificar qual a posição que melhor se adapta aos preceitos constitucionais do sistema jurídico brasileiro. Durante o estudo, foi levantado que é possível uma norma aprovada como lei complementar ter parte de seu texto revogado por uma lei ordinária, sob o argumento que a…

exigir o tributo, e a pessoa sob sua jurisdição que tem o dever de pagar esse tributo, é submetida a uma série de normas jurídicas que vão compor a disciplina do direito tributário. Direito tributário é, por assim dizer, o direito que disciplina o processo de retirada compulsória, pelo estado, da parcela de riquezas de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do estado de direito. É a disciplina jurídica que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. Em…

O TRIBUTO COMO OBRIGAÇÃO LEGAL 1- LEIS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAS, DECRETOS E NORMAS COMPLEMENTARES A expressão legislação tributária, conforme preceituado no Art. 96 do CTN, abarca as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares. É muito importante conhecer o conteúdo dessa expressão para compreender que as obrigações tributárias acessórias não são estabelecidas privativamente por lei, em sentido estrito, na medida em que decorrem…

fases de elaboração do procedimento legislativo ordinário. É o procedimento comum destinado a elaboração das leis ordinárias, mais demorado e comporta mais oportunidade para o exame, o estudo e a discussão do projeto. Este processo é dividido em cinco fases: 1ª) a introdutória Iniciativa é a faculdade conferida a alguém ou a algum órgão para apresentar um projeto de lei. Dá início ao processo legislativo. Só pode exercer a iniciativa quem tem poder de iniciativa, pois caso contrário…