Processo Criação Lei Ordinaria

PROCESSO LEGISLATIVO Alunos: Elias Batista da Silva[1] Luiz Antonio Ferreira da Silva[2] Maritania Aparecida Gaspareto[3] Profa. Orientadora: Me. Elisamara Godoy Montalvão[4] RESUMO O presente trabalho tem como título o Processo Legislativo, visa definir o termo sem fugir às especificidades inerentes ao seu trâmite, expor a deflagração sistemática e constitucional da criação das normas jurídicas, que envolve o dinamismo entre os Três Poderes e interesses quase sempre conflitantes,

aplicabilidade de um texto legal, ou seja quando uma lei entra em vigor, assim como toda e qualquer literatura, requer uma compreensão de seu conteúdo. Se não houvessem regras específicas para tal interpretação (e é disso que trata a hermenêutica jurídica), cada qual poderia (quer juízes, quer advogados) entender a lei da maneira que melhor lhe conviesse. Logo, a Hermenêutica traz para o mundo jurídico uma maior segurança no que diz respeito à aplicação da lei, e, ao mesmo tempo,…

É possível um dispositivo da constituição se tornar lei ordinária? A constituição pode ser encarada como um organismo delimitador da organização estrutural presente no Estado, de sua forma de governo, da garantia da liberdade e do exercício do poder. É um conjunto de normas e deveres jurídicos que vão constituir a lei fundamental de um povo. Esse conceito caracteriza uma constituição material que se preocupa principalmente com a forma, porém, ele é apenas um daqueles que podem caracterizar

Presidente da República. O Presidente da Republica é o chefe máximo do Poder Executivo Federal, sendo auxiliado pelos Ministros de Estado, nomeados por ele; o Presidente se compromete a manter, defender e cumprir a Constituição Federal; observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a União, a integridade e a independência do País. Também são atribuições do Presidente da Republica comandar as Forças Armadas e nomear os comandantes da Aeronáutica, Exército e…

SLIDE: CONCEITO DE LEI - Do latim Lex, regra jurídica escrita, preceito obrigatório de conduta,instituído pelo legislador, no cumprimento de um mandato que lhe foi outorgado pelo povo. A palavra "Lei" vem do verbo "ligare" (que significa "aquilo que liga") ou "legere" (que significa "aquilo que se lê"). FALA: AS PESSOAS COSTUMAM CONFUNDIR NORMA COM LEI, SÓ QUE ELAS SÃO APENAS PARECIDAS. A LEI É GERAL E ABSTRATA, E O SEU CUMPRIMENTO É OBRIGATÓRIO E SUJEITO A SANÇÃO (SANÇÃO -…

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Fontes são os modos de expressão do direito. No direito tributário, centrado no princípio da legalidade, a lei exerce o papel de maior importância. FONTES PRIMÁRIAS:  Constituição federal – a constituição federal não cria tributos, ela define competências para fazê-lo. Assim também suas emendas.   Na CF encontra-se a matriz de todas as competências, nela se demarcam os limites do poder de tributar e se estruturam os princípios (que constituem as pilastras de

Processo legislativo Conceito A expressão processo legislativo pode ser entendida sob dois prismas. Juridicamente, é o conjunto de atos necessários para a constituição das leis e atos normativos a serem observados pelos órgãos legislativos e, sociologicamente, é o mecanismo pelo qual o Poder Legislativo atende sua função primordial de legislar. Alexandre de Moraes analisando o processo legislativo sob a ótica jurídica, define-o como “o conjunto coordenado de disposições que…

fontes do direito havemos de compreender os focos ejetores de regras jurídicas, isto é, os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas, numa organização escalonada, bem como a própria atividade desenvolvida por entes, tendo em vista a criação das normas. Significa dizer, por outros torneios, que não basta a existência do órgão, devidamente constituído, tornando-se necessária sua atividade segundo as regras aqui previstas no ordenamento”. Nesse sentido, é útil este estudo…

LEI ORDINÁRIA- A Constituição não cria tributos, ficando tão somente encarregada de conferir competência à União, aos Estados e aos Municípios para instituí-los por meio de Lei Ordinária na maioria dos casos. Segundo Luciano Amaro, “a lei ordinária é, em regra, o veículo legislativo que cria tributo, traduzindo, pois, o instrumento formal mediante o qual se exercita a competência tributária, observados os balizamentos contidos na Constituição e nas normas…

revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/96. Pergunta-se: a) Que posição ocupa, no sistema jurídico, norma inserida por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária? b) Pode lei ordinária revogar norma introduzida por lei complementar? Neste caso, há que se falar que a isenção da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais está revogada? Todos os grupos foram uníssonos no sentido que não há hierarquia entre a lei complementar e a ordinária,…