Processo Criação Lei Ordinaria

Sistema Normativo Brasileiro O artigo 59 da Constituição Federal de 1988 traz o rol das espécies normativas consideradas como leis primárias, ou atos normativos primários, por derivarem diretamente da Carta Magna, quais sejam: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. São as chamadas leis em sentido lato sensu, que se caracterizam pela generalidade dos seus destinatários e pela abstração dos seus…

NORMAS JURÍDICAS Classificação das normas jurídicas: Quanto à hierarquia no ordenamento jurídico: As leis e normas se integram hierarquicamente num sistema que rege a conduta social. Normas constitucionais: grau mais elevado – Constituição, à qual todas as demais normas devem se subordinar – Princípio da constitucionalidade Leis complementares: aquelas a que a Constituição confere essa qualidade. Prevista expressamente na Constituição – genericamente art. 59, II e 69 CF e…

Retirada e Reembolso de Ações Segundo a Lei das Sociedades por ações, o reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia geral o valor de suas ações. Hipóteses de reembolso: As deliberações da assembléia geral que dão ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações, são as seguintes: a) criação de ações preferenciais ou…

UNIVERSIDADE DO PARLAMENTO CEARENSE UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA JOAQUINA MARIA GONÇALVES LOIOLA LEIS ORDINÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ – DA INICIATIVA À SANÇÃO GOVERNAMENTAL FORTALEZA – 2013 JOAQUINA MARIA GONÇALVES LOIOLA LEIS ORDINÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ – DA INICIATIVA À SANÇÃO GOVERNAMENTAL Artigo científico apresentado à Universidade do Parlamento Cearense, em parceria com…

Paracatu - MG PROCESSO LEGISLATIVO DAS LEIS ORDINÁRIAS Aqui falaremos do Processo Legislativo dando ênfase as Leis Ordinárias. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS O Processo Legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas na nossa carta maior. Para assim estabelecer a Constituição Federal, art. 59 CF/88, estabelece que o Processo Legislativo envolverá a elaboração das seguintes espécies normativas: I. Emenda à constituição; II. Leis complementares; III. Leis…

Costa. Processo Penal. 17. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 2, p. 234) e a jurisprudência (por exemplo, STF, Conflito de Poder Judiciário 31 A Justiça Militar da União é organizada, em cumprimento ao que determi- na o art. 124, parágrafo único, da Constituição Federal, pela Lei nº 8.457, de 4.9.1992. A esta Justiça Especializada compete processar e julgar os crimes milita- res definidos em lei (art. 124, caput, da Constituição Federal). Nos termos da…

de Direito CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE TEMA: CONCEITO George Henrique P. Da S. A. de Miranda Brasília - Junho/2014 Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 2. ADEQUAÇÃO (COMPATIBILIDADE) DE UMA NORMA / LEI 3 3.0 CONCEITO GERAL 6 12. CONCLUSÃO 7 11. BIBLIOGRAFIA 8 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos aborda o CONCEITO de CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Com abordagem sistemática no tocante…

Explique-as. R - As três espécies de Fontes do Direito são: Históricas - elementos históricos que interferem na aplicação e criação das leis; Materiais - elementos da sociedade que interferem na criação e aplicação das leis; Formais - são os meios pelos quais as normas jurídicas são revaladas à sociedade. As fontes Formais se dividem em fontes formais escritas (Lei / Jurisprudência / Doutrina) e fontes formais não escritas (costumes / princípios gerais do Direito). 3) O que são…

linguagem enseja a criação de uma norma individual e concreta, sendo assim, considerada como fonte do direito. 2. A LC 70/91 estabeleceu inserção da CONFINS para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais, que foi revogada pelo art.56 da Lei 9430/96. Pergunta-se: a. Que posição ocupa, no sistema jurídico, norma inserida por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária? Resposta: Parte da sala entende que não há hierarquia entre lei complementar e…

decididos pelo CN nas 2 casas (art. 166,§1º). PARA QUE SERVEM AS CPIS? Fiscaliza e controla a administração. Tem poder de investigação própria de autoridade judiciária. Não há limitação a sua criação. CD e SF podem conjuntamente ou separadamente criar tantas quantas comissões quiserem. A liberdade de sua criação depende de 3 requisitos: requerente (1/3 dos membros de cada casa para respectivas comissões ou de ambos, para as comissões mistas DISCORRA SOBRE OS PODERES INVESTIGATÓRIOS DAS…