Processo Criação Lei Ordinaria

competência da União. Questão 3 – Uma lei ordinária tem o poder de criar um Território Federal? Resposta – Não. Por força do dispositivo constitucional versado no art. 18 parágrafo 2º, somente lei complementar poderá criar, transformar em Estado ou reintegrar Território ao Estado de origem em nosso País. Questão 4 – Para a criação de um município é necessária a edição de uma lei estadual, uma lei federal complementar e um plebiscito para sua criação ou esta afirmação não está…

FACULDADES INTEGRADADAS CLARETIANAS DIREITO CONSTITUCIONAL II Direito Constitucional – Processo Legislativo (1ª Parte) Professor: João Miguel da Luz Rivero "Q U E S T I O N Á R I O" 1) O que é maioria simples? Resposta: A maioria simples é o primeiro número inteiro após a metade. A gente não deve usar o vulgo “metade + 1″ porque metade de número ímpar não é um número inteiro e não há como considerar pessoas com números que não são inteiros. Chega a ser

território das fontes do direito posto. Logo, o conjunto de normas, introdutoras e introduzidas forma o direito posto. A utilidade do estudo das fontes do direito tributário é de maior importância por estar centrado no princípio da legalidade, pois sem a lei não existe o direito de tributar. 2. Os costumes, a doutrina, a jurisprudência e o fato jurídico tributário são fontes do direito? E as indicações jurisprudenciais e doutrinárias, contidas nas decisões judiciais são concebidas…

Constituição. O que vale dizer é que as normas foram produzidas em processo formal e constam da CF exclusivamente por isso, e não o conteúdo das normas, Constituição rígida: não facilmente mutável, exige processo especial (geralmente escrita) Constituição flexível: fácil de mudar, por lei ordinária. Constituição outorgada: Desconstitucionalização: por revolução, derrubada de poder, à força. normas da Constituição revogada valeriam como lei ordinária - não vale no Brasil, salvo se uma…

vale dizer é que as normas foram produzidas em processo formal e constam da CF exclusivamente por isso, e não o conteúdo das normas,  Constituição rígida: não facilmente mutável, exige processo especial (geralmente escrita)  Constituição flexível: fácil de mudar, por lei ordinária.  Constituição outorgada: por revolução, derrubada de poder, à força.  Desconstitucionalização: normas da Constituição revogada valeriam como lei ordinária - não vale no Brasil, salvo se uma…

vale dizer é que as normas foram produzidas em processo formal e constam da CF exclusivamente por isso, e não o conteúdo das normas, Constituição rígida: não facilmente mutável, exige processo especial (geralmente escrita) Constituição flexível: fácil de mudar, por lei ordinária. Constituição promulgada: por revolução, derrubada de poder, à força. Desconstitucionalização: normas da Constituição revogada valeriam como lei ordinária - não vale no Brasil, salvo se uma…

Santos Curitiba – 2013 O processo ou procedimento legislativo, como o nome sugere, é o conjunto que regula a criação de uma lei, é correto afirmar que o único órgão competente para tal fim é o legislativo, logo, qualquer lei que seja criada pelo executivo ou pelo judiciário será inconstitucional, assim como as leis que não seguem as disposições do processo legislativo comum ou ordinário; Há casos onde existe a possibilidade de lei sem vontade do poder executivo,…

limite de Tempo (ex: CPI e CPMI) PERMANENTES: Funcionam em qualquer legislatura (o que muda em cada legislatura são seus integrantes). Ex: Comissão de Constituição e Justiça OBS: Comissões Permanentes podem discutir e VOTAR alguns projetos de Lei! Comissão Parlamentar de INQUÉRIO (CPI) São as Comissões Temporárias, Simples (criadas pelo Senado OU pela Câmara dos Deputados) ou Mistas (CPMI) que têm o objetivo de investigar FATO DETERMINADO de interesse Público!…

espécies normativas: emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, Decretos-legislativos e as resoluções. A enumeração do art. 59, da Constituição Federal, traz as espécies normativas primárias, ou seja, aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da Carta Magna. . Emendas Constitucionais Assumem as emendas às Constituição o vértice da pirâmide do processo legislativo, demonstrando não…

PROCESSO LEGISLATIVO Professor: Edson Azevedo de Andrade Goiana 2014 SUMÁRIO 1. Processo Legislativo .................................................................................... 1.1. Espécie normativas .......................................................................... 1.1.1. Emenda Constitucional............................................................... 1.1.2. Lei complementar