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O Código de Processo Criminal de 1832 e o Ato Adicional de 1834 Desde a dissolução da assembleia constituinte em novembro de 1823 e a consequente implantação do absolutismo disfarçado em poder moderador, pela constituição de 1824, que vários setores, principalmente da elite brasileira que desejava mais liberdade administrativa, estavam desconfiando de D. Pedro I. Código de Processo Criminal Por conta de varias crises econômicas e do uso do pouco dinheiro existente gasto em uma guerra, a oposição ao imperador se tornou mais forte, fazendo com que D. Pedro I abdicasse de seu trono. No entanto seu sucessor tinha apenas cinco anos de idade não podendo cumprir com seu papel, assim o império foi governado por uma regência, escolhida por membros do parlamento seguindo os art. 121, 122, 123, 124 da constituição onde explica como deve ser feita a escolha do regente. O espírito liberal que havia sido frustrado, retomou seu debate depois da abdicação de D. Pedro I, encontrando sua maior expressão no código de processo criminal que necessitava de total urgência pois não era considerado no processo. Com a implantação do Código de processo criminal de 1832 deu-se uma nova fisionomia aos municípios, podendo eles exercerem por si mesmos atribuições judiciarias e policiais. O Código de processo voltou a dar autonomia aos municípios, que outrora havia perdido essa autonomia na lei de 1° de outubro de 1828, onde apenas colocavam as câmaras municipais como órgãos administrativos sem poder

O Código Criminal de 1830 No código criminal de 1830 existia a divisão entre as partes geral e especial. Distribuidos das seguintes formas: I. Dos crimes e das penas II. Dos crimes públicos III. Dos crimes particulares IV. Dos crimes policiais Uma das maiores discussões residiu na penalização dos crimes. A pena de morte era permitida no código de 1830. Art38. A pena de morte será dada na forca Art. 39. Dizia que a pena deveria ser executada no dia após a…

(1831), cada qual por dois motivos, um interno e o outro externo. A de 1831 não funcionou pelo motivo de que internamente estávamos no período da regência e quem comandava a investigação criminal era o juiz de paz, escravocrata e donos de escravos, um grande proprietário eleito por homens como ele e que não tinham menor interesse de investigar o crime de trafico internacional de escravos. Externamente a Inglaterra só fez pressão política e diplomática. A lei Eusébio de Queiroz de 1850…

Aspectos Relevantes do Direito no Brasil no Período Regencial e nas primeiras décadas do Segundo Reinado Objetivos Após o encontro da semana 5, o aluno deverá ser capaz de: • Analisar os motivos determinantes para a substituição do Livro V das Ordenações Filipinas pelo Código Criminal de 1830, em um âmbito social conservador e escravocrata. • Entender o processo de descentralização ocorrido no período regencial, mais precisamente entre 1831 e 1837, enfocando as reformas liberais…

forçando o Brasil a abandoná-la. Porém, ao invés do Brasil fazer valer a lei já existente que proibia o tráfico de escravos e que todo africano que viesse ao Brasil como escravo era para ser liberto e enviado de volta à África, preferiu adotar uma nova lei sobre o tema que novamente abolia legalmente o tráfico de seres humanos para o Brasil. Desta forma o Brasil promulga a Lei n. 581 de 4 de setembro de 1850, a Lei Eusébio de Queiroz que não gerou efeitos imediatos na estrutura econômica…

considerações acerca do que contribuiu para o fracasso da lei de 1831 e das condições que possibilitaram o êxito da lei Eusébio de Queiroz. Lei 1831- foi considerada uma lei para inglês ver, pois as condições econômicas, políticas e sociais da época não possibilitaram a extinção definitiva da venda de negros da África para serem escravizados no Brasil. Embora a lei impedisse o tráfico, faltava fiscalização. O tráfico continuou impune, ao invés de se extinguir continuou crescendo…

tráfico de africanos para o Brasil. Em novembro de 1831 entrou em vigor uma lei que procurava dar andamento a um tratado firmado em 1826 entre a Inglaterra e o Brasil o qual, três anos após a sua ratificação (que se deu em 1827) declararia como ilegal o comércio de escravos para o Brasil. Esta lei, contudo, não produziu os efeitos desejados. Desenvolva considerações acerca do que contribuiu para o fracasso da lei de 1831 e das condições que possibilitaram o êxito da lei Eusébio de…

condições que possibilitaram o êxito da lei Eusébio de Queiroz. R: O fracasso da lei de 1831 se deu pela falta de uma fiscalização adequada, pois os juízes que deveriam fiscalizar eram grandes proprietários de terra e compradores de escravos e com isso não houve como impedir o tráfico, pois os mesmos eram os compradores. A lei proposta de 1831 era uma ‘’lei para inglês ver. ’’ Em 1845, a lei Bill Aberdeen foi aprovada e o tráfico de escravos ficou proibido. Já em 1850, com a forte…

1831 não foi estipulada devidamente, ela surgiu apenas para atender um tratado firmado com a Inglaterra em 1826. Ela foi eficaz por pouco tempo, já que mais ou menos 1837 o tráfico já tinha sido retomado sua força e alguns anos depois atingiu proporções nunca vistas anteriormente. No primeiro momento a lei Eusébio de Queiroz não gerou efeitos imediatos na estrutura do sistema econômico brasileiro. Mas a Inglaterra pressionou o Brasil a parar com o tráfico interno de escravos. Então a…

AULA 5 HISTORIA Em 1850 foi promulgada a lei Eusébio de Queiros que aboliu definitivamente o tráfico de escravos da África para o Brasil. Todavia, esta não foi a única lei destinada a combater o tráfico de africanos para o Brasil. Em novembro de 1831 entrou em vigor uma lei que procurava dar andamento a um tratado firmado em 1826 entre a Inglaterra e o Brasil o qual, três anos após a sua ratificação (que se deu em 1827) declararia como ilegal o comércio de escravos para o Brasil.…