brasil imperio

O Código de Processo Criminal de 1832 e o
Ato Adicional de 1834

Desde a dissolução da assembleia constituinte em novembro de 1823 e a consequente implantação do absolutismo disfarçado em poder moderador, pela constituição de 1824, que vários setores, principalmente da elite brasileira que desejava mais liberdade administrativa, estavam desconfiando de D. Pedro I.
Código de Processo Criminal
Por conta de varias crises econômicas e do uso do pouco dinheiro existente gasto em uma guerra, a oposição ao imperador se tornou mais forte, fazendo com que D. Pedro I abdicasse de seu trono. No entanto seu sucessor tinha apenas cinco anos de idade não podendo cumprir com seu papel, assim o império foi governado por uma regência, escolhida por membros do parlamento seguindo os art. 121, 122, 123, 124 da constituição onde explica como deve ser feita a escolha do regente.
O espírito liberal que havia sido frustrado, retomou seu debate depois da abdicação de D. Pedro I, encontrando sua maior expressão no código de processo criminal que necessitava de total urgência pois não era considerado no processo. Com a implantação do Código de processo criminal de 1832 deu-se uma nova fisionomia aos municípios, podendo eles exercerem por si mesmos atribuições judiciarias e policiais. O Código de processo voltou a dar autonomia aos municípios, que outrora havia perdido essa autonomia na lei de 1° de outubro de 1828, onde apenas colocavam as câmaras municipais como órgãos administrativos sem poder de jurisdição contenciosa.
A primeira instância , pelo Código de processo de 1832 dividiu-se em três limites:
Distrito, que é entregue ao juiz de paz com tantos inspetores quantos fossem os quarteirões do município;
Termo, era composto por um corpo de jurados contendo, um juiz municipal, um escrivão das execuções e os oficiais de justiça;
Comarca, composta por um a três juiz de direito, um deles com o cargo de chefe de polícia.
Os juízes de paz eram eleitos pela população e determinavam