Caso concreto 05 - História do Direito

Caso 1

Em 1850 foi promulgada a lei Eusébio de Queiros que aboliu definitivamente o tráfico de escravos da África para o Brasil. Todavia, esta não foi a única lei destinada a combater o tráfico de africanos para o Brasil. Em novembro de 1831 entrou em vigor uma lei que procurava dar andamento a um tratado firmado em 1826 entre a Inglaterra e o Brasil o qual, três anos após a sua ratificação (que se deu em 1827) declararia como ilegal o comércio de escravos para o Brasil. Esta lei, contudo, não produziu os efeitos desejados. Desenvolva considerações acerca do que contribuiu para o fracasso da lei de 1831 e das condições que possibilitaram o êxito da lei Eusébio de Queiroz.

Resposta: A lei de 1831 não foi estipulada devidamente, ela surgiu apenas para atender um tratado firmado com a Inglaterra em 1826. Ela foi eficaz por pouco tempo, já que mais ou menos 1837 o tráfico já tinha sido retomado sua força e alguns anos depois atingiu proporções nunca vistas anteriormente. No primeiro momento a lei Eusébio de Queiroz não gerou efeitos imediatos na estrutura do sistema econômico brasileiro. Mas a Inglaterra pressionou o Brasil a parar com o tráfico interno de escravos. Então a medida definitiva foi tomada colocar mão de obra assalariada. Com isso muitos italianos e alemães imigraram para o Brasil. Caso 2

É correto afirmar que o Ato Adicional de 1834 “federalizou” o Estado monárquico brasileiro, modificando sua configuração conforme encontrava-se previsto na Constituição de 1824? Justifique.

Resposta: Não. O Ato Adicional extinguiu o Conselho do Estado, mas a descentralização não era o objetivo, o que este provavelmente pretendia não era uma federação , mas um governo central forte, tendo em vista que o Poder Moderador permaneceu.

Questão objetiva 1 Segundo o historiador Boris Fausto (História do Brasil ? EDUSP), mais do que assinalar a metade do século XIX no Brasil, o ano de 1850 foi marcado pela entrada em vigor de uma série de leis que