Brasil Império

O Código Criminal de 1830

No código criminal de 1830 existia a divisão entre as partes geral e especial. Distribuidos das seguintes formas:

I. Dos crimes e das penas
II. Dos crimes públicos
III. Dos crimes particulares
IV. Dos crimes policiais Uma das maiores discussões residiu na penalização dos crimes. A pena de morte era permitida no código de 1830.
Art38. A pena de morte será dada na forca
Art. 39. Dizia que a pena deveria ser executada no dia após a intimação.
Art.40. Que o réu seria conduzido pelas ruas públicas enquanto o porteiro lia sua sentença
Art.42. Após o enforcamento, os corpos seriam entregues aos familiares ou amigos.

APENAS A MULHER GRÁVIDA PODERIA, TEMPORARIAMENTE, ESCAPAR DA PENA.
Havia também outras penas previstas: a de Gales(andar com correntes de ferro), de prisão com trabalho, prisão simples, banimento(privará o réu dos direitos brasileiros), degredo(obrigados a residir no lugar previsto pela sentença), desterro, etc

O código não imputava pena para menores de 14 anos, pessoas dadas como loucas e pessoas que cometeram um crime levados por força ou medo.
Código rígido com juízes.
Pode-se ver o Principio da Legalidade no código conforme o Art1 (não haverá crime ou delito, sem uma lei anterior que o qualifique)

O Código de Processo Criminal de 1832 e o Ato Adicional de 1834

O código de 1832 deu nova fisionomia aos municípios; O DISTRITO, entregue ao juiz de paz com tantos inspetores quanto fossem os quarteirões do município; O TERMO, que era composto por um corpo de jurados, um juiz municipal, um escrivão das execu ções e os oficiais de justiça; A COMARCA, que era composta por um a três juízes de direito.
Habeas Corpus – Foi expresso pela primeira vez no código de 1832, no artigo 340 “todo cidadão que entender que ele ou outrem sofre uma prisão ou constrangimento em sua liberdade, tem o direito de pedir uma ordem habeas corpus em seu favor”
Ato Adicional – Promulgado em 6 de Agosto de 1834. Dava