Processo Criação Lei Ordinaria

a presença do Município na Federação brasileira? 28 O Município possui autonomia municipal? 29 A autonomia de auto-organização do Município advém do poder constituinte decorrente? 30 Qual o conceito de Lei Orgânica? 31 Quais as exigências, previstas na Constituição Federal, para a aprovação da Lei Orgânica? 32 Nas eleições para prefeito aplica-se sempre o art. 77 da CF/88? 33 Como são estabelecidos os subsídios dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores? 34 De acordo com a CF/88, o…

efetivamente estamos diante de uma norma jurídica legal, devemos, sobretudo, conhecer as fontes do Direito. Ainda, a utilidade do estudo das fontes do direito tributário é de maior importância por estar centrado no princípio da legalidade, pois sem a lei não existe o direito de tributar. Questão 2 2. Os costumes, a doutrina, a jurisprudência e o fato jurídico tributário são fontes do direito? E as indicações jurisprudenciais e doutrinárias, contidas nas decisões judiciais são…

| | | | | | | | | | | | | | F | X | | | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | Gabarito de respostas das questões 30 e 31: | A | B | C | D | E | 30 | | | | | | 31 | | | | | | Questões sobre Processo Legislativo 1) A norma geral da União, elaborada no exercício de sua competência legislativa concorrente, é hierarquicamente superior à norma suplementar estadual. FALSO. O conflito entre a norma geral da União e a norma suplementar…

perante a lei. Já as outras normas de conduta destinam-se apenas aos que voluntariamente as aceitam, quando decidem fazer parte de um determinado grupo social. ESPÉCIES DE DOCUMENTOS NORMATIVOS Documentos normativos ou espécies normativas são aqueles que são integrados por normas jurídicas, podendo ser produzidos pelo Poder Legislativo (quando então ganham o nome de leis) ou por outros poderes e setores da Administração Pública (AP). Não devemos confundir NORMA JURÍDICA e LEI. A lei…

...........................13 22.2 OBRIGAÇÕES DO ACIONISTA...........................................................13 22.3 DIREITO DE VOTO...............................................................................13 22.4 AÇÕES ORDINÁRIAS..........................................................................14 22.5 AÇÕES PREFERENCIAIS....................................................................14 22.6 AÇÕES DO PORTADOR...........................................

principais leis trabalhistas. Que com o passar do tempo e das revoluções industrial e das manifestações trabalhista exigiram as primeiras leis ordinárias surgiram a partir da segunda metade do século XVII até o fim da primeira metade do século XVIII, com leis amplas que tratam de trabalhos de menores; a preocupação com o trabalho dos ruralistas com a criação de seus sindicatos, época que a base da economia era rural; logo em seguida a formação de sindicatos urbanos; direito a férias; a…

CESPE - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa/ 2014 Assinale a opção correta no que se refere à organização político- administrativa. a) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais. b) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios. c) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica. d) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das…

Kelsen. Kelsen estabelece uma hierarquização das normas, atribuindo a existência destas na dicotomia: Norma superior-fundante X Norma inferior-fundada, a primeira sempre direciona esta ultima. A norma superior-fundante é quem regula e institui a criação e os métodos utilizados na norma inferior-fundada. Entretanto, o autor, se depara com uma resistência: se há sempre uma superior-fundante, isto é, a Constituição emanando direções às normas inferiores, como se ocorre a existência de uma…

2. Como o orçamento Público é planejado a) Através de três Leis de iniciativa do Executivo e aprovação no Legislativo: A Lei do Plano Plurianual (PPA), A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), A Lei Orçamentária Anual (LOA) b) através da Lei de Diretrizes Orçamentária c) Através dos Impostos d) Através de 1 Lei de iniciativa do Executivo e aprovação no Legislativo: A Lei do Plano Plurianual (PPA e) Através da lei de orçamento Anual 3. “estabelece as metas e prioridades para

(antigo Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - BERJ), foi fundado em 14 de agosto de 1945, por força de deliberação em Assembleia Geral de Constituição, sob a denominação de Banco da o Prefeitura do Distrito Federal S.A., sendo sua criação autorizada pelo Decreto-Lei n 7.355, de 2 de março de 1945. Tem por objetivo a realização de quaisquer operações bancárias e prestação de serviços que sejam permitidas pela legislação e regulamentos pertinentes às instituições de sua espécie,…