Processo Criação Lei Ordinaria

regra, o adquirente do imóvel é o contribuinte. A base de cálculo é o valor venal do imóvel e suas alíquotas são fixadas nas leis ordinárias dos municípios. Já o ISS é o imposto sobre serviços de qualquer natureza. Tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo de serviços de qualquer natureza, enumerados na Lei Complementar de caráter nacional e na lei do município ou do Distrito Federal credor. Nesse caso compreendo que mais uma vez como tem sido recente em…

: 13 2.2.1. Instrumentos Normativos que criam Tributos ------------ pag.: 14 a. Medida provisória ------------------------------------------ pag.: 14 b. Lei Complementar ------------------------------------------ pag.: 15 c. Lei ordinária ------------------------------------------------- pag.: 16 2.2.2. Instrumentos que regulamentam a lei --------------------- pag.: 16 a. Decreto Legislativo ---------------------------------------- pag.: 16 b. Resolução…

legalidade tributária Está previsto na Constituição: Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Portanto, eu preciso de lei para exigir ou para aumentar tributo. Dizer que um tributo foi criado ou majorado significa dispor sobre oselementos do tributo, os quais são: ü Fato gerador – é o fato em virtude do qual eu pago tributo.…

JORNADA DE TRABALHO............................08 CONCLUSÃO...........................................................................09 REFERENCIA...........................................................................10 INTRODUÇÃO A Lei básica neste âmbito é o Estatuto dos Trabalhadores, que delimita os respectivos direitos de trabalhadores e empresários, as condições gerais dos contratos de trabalho, os procedimentos de demissão e as regras da negociação coletiva,…

busca demonstrar as dificuldades e oportunidades apresentadas com a criação da ciência do Direito, bem como sua eficácia seguida por suas lacunas encontradas em contra ponto com a interpretação. Há de se destacar que no decorrer dos anos, a discriminação e discussão levantada acerca do Ativismo e da Judicialização do magistrado, indaga as rupturas causadas por tais posturas de invocação ao Direito, aceitando a assertiva de que, toda lei precisa de consistência judicial, nota-se que o…

direito regula ou acrescenta formas de agir para os entes de direito. A imprevisão e imperícia no ato de legiferar podem provocar nefastos danos à sociedade, por isso a L.C. nº95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, se mostra tão relevante. Este artigo tem o escopo de analisar a técnica legislativa no Brasil, discorrendo acerca das falhas que fizeram necessária sua regulamentação, ao mesmo tempo em que discorre acerca da forma correta de emprega-la.…

(poder originário) ou atualizar uma Constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais (poder derivado do originário);  Nas palavras de Uadi Lammêgo Bulos o Poder Constituinte seria “potência responsável pela criação, reforma e mutação das constituições”  E continua o douto doutrinador, senão vejamos:  “...é energia vital da ordem jurídica”;  Quem é o titular do Poder Constituinte?  A nação ou o povo?  Na concepção do Abade Emmanuel…

social; . Normas morais (consciência moral), religiosas, etiqueta, jurídicas, etc. . Exprimem um dever ser; . O que diferencia uma norma jurídica das demais normas é a coercibilidade: a possibilidade do uso da força em caso de inobservância da lei. Difere de coatividade: exercício efetivo da coerção. . Consequências da coerção: - Imperatividade : dever ser cumprida independente da vontade do seu destinatário; - Atributividade: poder de exigir o cumprimento do dever imposto,…

sobre a postura do STF acerca da competência para manipular, na forma do art. 27 da Lei nº 9.868/99, os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei. Podemos iniciar este breve ensaio dizendo que, no ordenamento jurídico pátrio, desde a década de 1970, o Supremo Tribunal Federal já vinha aplicando o que a doutrina chama de modulação de efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei, ou, também, de normas inconstitucionais constitucionais. Parece…

Algumas decisões dos Tribunais Eleitorais sobre a fusão partidária e infidelidade partidária. Ementa: CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. PARTIDO POLÍTICO. FUSÃO. CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA. DESFILIAÇÃO. 1. A criação de partido político somente se aperfeiçoa com a obtenção do registro do respectivo estatuto no TSE. Precedente. 2. Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a fusão de partido político, ainda que recém-criado, nos termos da Resolução-TSE nº 22.610 /2007. 3. Consulta…