Processo Criação Lei Ordinaria

da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por objeto de estudo a constituição política desse Estado. Houve época em que se imaginou que, dentro do direito constitucional – e, portanto, fora das leis ordinárias de processo –, poderia ser delineado um ramo especial voltado…

além de sofrer influência do empregador. 1.2 OIT A Convenção n.° 135 da OIT, de 1971, foi aprovada pelo Decreto Legislativo n.° 86, de 14-12-89, sendo promulgada pelo Decreto n.° 131, de 22-5-91. Trata-se de norma que tem hierarquia de lei ordinária federal em nosso país, já que foi ratificada pelo Brasil. Pág. 668 Foi complementada a referida convenção pela Recomendação n.° 143 de 1971. O objetivo era que o representante dos trabalhadores não fosse prejudicado pelo…

Concursos > > Materiais > > Direito Constitucional > > Resumo de Direito Constitucional - 2ª Parte Resumo de Direito Constitucional - 2ª Parte Permissões do Processo Legislativo (art. 59) - O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; e resoluções. Da Emenda à Constituição (art. 60) - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de…

Isenção 15 4.1 - Imunidade Tributária 15 4.2 - Diferenças entre Imunidade e Isenção 17 5 - Requisitos e fundamentações legais da imunidade tributária 20 5.1 – Artigo 14 do Código Tributário Nacional 22 5.2 - Inconstitucionalidades da legislação ordinária 26 6 - Questões Processuais na defesa das Instituições de Assistência Social 36 6.1 - O Prazo Prescricional para Pleitear a Restituição do Indébito 36 6.2 - O depósito 39 6.2.1 - Ampla Defesa 40 6.2.2 - Isonomia e Direito…

Continuação de Processo Legislativo: Espécies Normativas (art. 59 da CF) 1. Espécies normativas: - Emendas à Constituição (art. 59, I da CF): Já foram estudadas em tópico anterior. - Leis complementares (art. 59, II da CF). - Leis ordinárias (art. 59, III da CF). - Leis delegadas (art. 59, IV da CF). - Medidas Provisórias (art. 59, V da CF). - Decretos legislativos (art. 59, VI da CF). - Resoluções (art. 59, VII da CF)

texto constitucional, denominadas funções atípicas. São consideradas funções TÍPICAS do Poder Legislativo: a) A função legislativa, que abrange todas as espécies normativas consagradas na art. 59 da CF/88, à exceção das medidas provisórias e das leis delegadas; e b) A função fiscalizadora, consistindo na fiscalização das atividades dos outros Poderes, principalmente do Executivo, seja através de Comissões Parlamentares do Inquérito – CPI’s – seja pela fiscalização contábil,…

DO DIREITO TRIBUTÁRIO Questões 1. Que são fontes do “Direito”? qual a utilidade do estudo das fontes do direito Tributário? De acordo com Paulo de Barros Carvalho são fontes do direito os acontecimentos que se dão no plano uno e múltiplo no processo de enunc9iação dos fatos jurídicos, abrangendo os fatos sociais e os naturais de que participem sujeitos do direito. Entendo que fontes são o lugar onde o direito nasce, de onde ele surge e fontes do direito são os meios pelos quais se formam

norteador das relações internacionais no Brasil. O segundo dispõe que os d fundamentais consagrados na Carta não excluem outros decorrentes, por ex, de tratados internacionais. O terceiro, diz que a República Federativa do Brasil promulgará pela criação pela criação de um Tribunal internacional de DHs. Nos primeiros anos de vigência da CF 88, o art 5 §2 passou quase despercebido pela maior parte da doutrina e dos tribunais. Tal inércia se deveu a vários motivos, entre eles a falta de…

constitucional é escrito? CONSTITUICAO FONTES No Direito Constitucional distinguimos duas modalidades de fontes: as escritas e as não-escritas. As fontes escritas abrangem: a) as leis constitucionais; b) as leis complementares ou regulamentares - figura especial de leis ordinárias que servem de apoio à Constituição e fazem com que numerosos preceitos constitucionais tenham aplicação;c) as prescrições administrativas, contidas em regulamentos e decretos, de…

sociedade. Tais condutas devem ser tornadas criminosas somente quando outro ramo do Direito (civil, criminal, etc) não consiga resolver a questão. Distingue-se do outros ramos do direito, porque ele obedece ao principio da legalidade estrita, isto é, a lei penal ser clara não admitindo analogia. Direito constitucional • É o ramo principal do direito, porque condiciona os demais. • Organiza o Estado. • Distribui competências do poder publico e direitos fundamentais do individuo. •…