Processo Criação Lei Ordinaria

RA:52527 Fevereiro/2014 TRABALHO DE PESQUISA – GEOGRAFIA URBANA QUESTÕES: 1) Lei Federal que criou as regiões metropolitanas e qual a função delas na gestão do território. Resposta: Durante o período do regime militar, surgiu a primeira tentativa de organização das regiões metropolitanas. A Constituição Federal de 1967, em seu art. 157, § 10, dispôs claramente sobre o assunto: "A União, mediante lei complementar, poderá estabelecer regiões metropolitanas, constituídas…

artigo 25, inc. I e II da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei Nº. 8.540/1992, tributo este ilegal e inconstitucional. A retenção da contribuição social (Funrural) é ilegal e inconstitucional, tendo em vista que não foi prevista como fonte de Custeio da Previdência Social, descritas nos incisos I a III, do artigo 195 da Constituição Federal, e somente poderia ter sido instituída mediante Lei Complementar e jamais da forma que ocorreu, por lei ordinária, no caso a Lei 8.540/1992.…

PROFESSOR(A): 2014.2 ASSUNTO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Fernanda Afonso CAPÍTULO 3 – Sistema Financeiro Nacional (Finanças públicas) 3.1 Introdução. 3.2 Previsão Constitucional. 3.3 Competência Legislativa. 3.4 Fontes formais. 3.5 Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). 3.6 Mudança de paradigmas (A partir da CF/88 e da LRF). 3.7Princípios Financeiros. 3.1) INTRODUÇÃO: O QUE É O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: O Sistema Financeiro Nacional é um…

avaliação, estão as ações e compromissos dos gestores comprometidos com os indicadores de saúde pactuados para 2013, através do SISPACTO. A avaliação se estende também aos investimentos previstos no Plano Plurianual, a ser executado ao longo de 2013. O processo avaliativo se dá a partir dos dados coletados pelos setores técnicos específicos, vistos, revistos e discutidos em reuniões de trabalho com coordenadores, gerentes, diretores e assessores tendo, também, a participação de…

oportuno que a referida sociedade será sempre considerada de capital, pouco importando as qualidades individuais de seus acionistas SOCIEDADE ANÔNIMA Conceito de SAs Pode-se dizer que a lei nos oferece o conceito de sociedade anônima, pois o art. 1º da Lei 6.404/76 indica os seus elementos: "A companhia ou sociedade anônima terá o capital divido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações…

territorial (doze milhas marítimas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental, art. 1º e 2º da lei 8.617, de 4-1-1993); o espaço aéreo (coluna de ar sobrejacente aos espaços terrestre e mar territorial); a zona econômica exclusiva (faixa das 12 as 200 milhas marítimas, nesta o Brasil exerce direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento para fins econômicos, arts. 5º e 6º, lei 8.617/93); e as aeronaves e as embarcações brasileiras, de natureza pública ou a…

Direito empresarial II – Lei 6404 e Arts. 1052 a 1087. Sociedade anônima – Sociedade de capitais, cujas ações podem ser abertas ou fechadas. Sociedade limitada – Sociedade de pessoas. INTRODUÇÃO 1- CONCEITO 2- CARACTERISTICAS 3- PRINCIPIOS ESTRUTURANTES NA S.A 4- MERCADO DE CAPITAIS 5- CLASSIFICAÇÃO DAS S.A = Capital Aberto e Fechado 6- NATUREZA JURIDICA Sociedades Anônimas = Estatuto social, Acionistas, Ações, Responsabilidade Limitada, Natureza Jurídica normativa (lei…

............................ 5.3 – HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO......................................... 5.4- FATORES EXTERNOS PARA FORMAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO............. 6 – DIREITO DO TRABALHO 6.1 – LEIS ORDINÁRIAS ........................................................................................................ 7- FORMAS DE TRABALHO 7.1 - DIFERENÇA ENTRE EMPREGADO, TRABALHADOR AUTÔNOMO, EVENTUAL E ESTAGIÁRIO ...................

do Idoso e um órgão de representação dos idosos, e de interlocução junto a comunidade e aos poderes públicos na busca de soluções compartilhadas. O Conselho deve estar em sintonia com as políticas nacional e estadual e se adequar as regras e leis aprovadas e regulamentadas. Torna-se importante reconhecer a necessidade de interpretações legais, uma vez que a legislação e um mecanismo inserido na sociedade e que esta, não se apresenta de forma estática. O Conselho…

exercício de sua soberania, tributa. Mas a relação de tributação não é simples relação de poder. É relação jurídica, pois está sujeita a normas às quais se submetem os contribuintes e também o Estado. A instituição do tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada. A própria instituição do tributo há de ser feita nos termos estabelecidos na Constituição, na qual se encontram os princípios jurídicos fundamentais da…