Processo Criação Lei Ordinaria

mundiais na área de geração e distribuição de energia elétrica, emprega mais de 25 mil pessoas diretamente e está presente em 29 países. A AES Corporation detém 50,01% das ações ordinárias da Companhia Brasiliana de Energia, com participação direta e indireta na AES Eletropaulo de 16,1%. O BNDES detém 49,99% das ações ordinárias da Companhia Brasiliana de Energia e participação direta e indireta na AES Eletropaulo de 19,2%. Visão Ser a melhor concessionária de distribuição de energia…

O LUGAR DAS POLÍTICAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ESTADO GERENCIAL: CRIAÇÃO E EVOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DAS CIDADES CAROLINA BAIMA CAVALCANTI BRASÍLIA/DF – 2009 ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP DIRETORIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COORDENAÇÃO-GERAL DE ESPECIALIZAÇÃO O LUGAR DAS POLÍTICAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ESTADO GERENCIAL: CRIAÇÃO E EVOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DAS CIDADES CAROLINA BAIMA CAVALCANTI

Título I Capítulo I 1. Direito Propriedade Intelectual Propriedade Intelectual é a área do Direito que, por meio de leis, garante a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto - seja nos domínios industrial, científico, literário ou artístico - o direito de obter, por um determinado período de tempo, recompensa pela própria criação. Segundo definição da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), a Propriedade Intelectual está dividida em duas categorias:

o conhecimento dos outros). ESTADO- Norma – Normas jurídicas – vida social – organização. NORMA: está vinculada ao fato ou valor. DIREITO: Conjunto de fatores e normas. O PODER EXECUTIVO: Administra O PODER LEGISLATIVO: Cria as Leis. O PODER JUDICIÁRIO: Faz valer as leis. O Estado - Jurisdição (para pacificação), cria normas para convivência social, devido a necessidade de organização do mesmo. DIREITO POSITIVO: Conjunto de normas estabelecidas pelo poder político que se impõem e…

do monarca, por uma vontade objetiva geral. 2) Poder que permite a alteração da constituição, ele é condicionado, não é inicial. Forma federativa Voto direto Separação de poderes Direitos e deveres individuais. 10/05/2011 A constituição é uma lei, a lei maior. Dentro dela encontramos as normas materialmente constitucionais, que são normas q possuem um conteúdo constitucional. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 1) Quanto ao conteúdo: Entender a diferença entre, Normas materialmente…

Recepção Recepção é um processo abreviado de criação de normas jurídicas, pelo qual a nova Constituição adota as leis já existentes, se com ela compatíveis, dando-lhes validade e evitando o trabalho de se elaborar toda a legislação infraconstitucional novamente. Ocorre em dois planos: Plano Formal Á quanto ao tipo de lei ou norma jurídica; é automática e imediata, sendo prontamente adaptada ao novo tipo normativo exigido pela nova Constituição. Ex.: se era decreto-lei, continuará com…

1750 do Cód Civil de 1916 em vez de preservar a vontade esclarecida do testador, implicaria a sua frustração. III - A aplicação do texto da lei não deve violar a razão de ser da norma jurídica que encerra, mas é de se recusar, no caso concreto, a incidência absoluta do dispositivo legal, a fim de se preservar a mens legis que justamente inspirou a sua criação. IV - Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp nº 985.093 - RJ - 3ª Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - Rel. para o…

matar impunemente; se o arbítrio fosse sua lei exclusiva, fatal seria o perecimento da sociedade. Direito é portanto o conjunto dessas normas, gerais e positivas, ditadas por um poder soberano e que disciplinam a vida social. 1.1) ACEPÇÕES DA PALAVRA DIREITO Etimologicamente, a palavra direito deriva do latim “directum”, que designava, originalmente, aquilo que é reto. Num sentido figurado, passou a designar o que estava de acordo com a lei. O Direito, verdadeira…

existisse um conflito entre membros de um grupo social, os próprios litigantes resolviam o litígio, não havendo um órgão julgador ou pacificador. Art 345 do CP “Fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão embora legítima, salvo quando a lei permite. Pena: Detenção de 15 dias a 1 mês, ou multa, além de pena correspondente à violência. Com a organização das pessoas em sociedades organizadas, os monarcas que se tornaram absolutistas na idade média, conseguindo consolidar…

– PROEN COLEGIADO DE ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO DE DIREITO O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL À LUZ DO PRINCÍPIO REPUBLICANO LEONARDO SIMON RUTZEN RIO DO SUL 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI PRÓ- REITORIA DE ENSINO – PROEN COLEGIADO DE ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO DE DIREITO O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL À LUZ DO PRINCÍPIO REPUBLICANO LEONARDO SIMON RUTZEN…