Processo Criação Lei Ordinaria

privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público. A intervenção na propriedade particular pode ter fundamento na necessidade ou na utilidade pública, ou no interesse social, mas esse fundamento há de vir expresso em lei federal para autorizar o ato interventivo, que tanto pode ser praticado pela União como pelos Estados membros e Municípios, nos limites de sua competência territorial e institucional. Dentre os atos de intervenção estatal na propriedade…

proteção do direito sindical, traçando os parâmetros principais a respeito do direito sindical. No Brasil essa convenção não foi ratificada, devido a atuar constituição, estabelecer a existência de sindicato único e contribuição sindical determinada por lei, posições incompatíveis com a referencia com a referida regra internacional. LIBERDADE SINDICAL> É o direito dos trabalhadores e empregadores se organizarem e constituírem livremente as agremiações que desejarem, no nº por eles…

E 30 31 Questões sobre Processo Legislativo 1) A norma geral da União, elaborada no exercício de sua competência legislativa concorrente, é hierarquicamente superior à norma suplementar estadual. 2) O conflito de lei federal e lei estadual resolve-se necessariamente pela afirmação da inconstitucionalidade da lei estadual. 3) Os tratados internacionais, dentro da hierarquia das normas, serão sempre equiparados à lei ordinária. 4) Emenda à Constituição válida…

UNIVERSITÁRIO UNINTER ESPÉCIES NORMATIVAS E PROCESSO LEGISLATIVO Discente: Hellaine S. Thozolino Docente: Profº Tatiana Wagner Matéria: Direito do Constitucioal Direito – 4º Período Curitiba, 19/11/2014 No Brasil, vigora o princípio da Supremacia da Constituição, segundo o qual as normas constitucionais, obra do poder constituinte originário, estão num patamar de superioridade em relação às demais leis, servindo de fundamento de validade…

Questionário 1. Qual diferença entre lei complementar e lei ordinária? No direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. 2. Quais são os 4 tributos que exige lei complementar em seu trato? Empréstimos compulsórios;…

temos fontes indiretas, que se podem distinguir nestas duas classes: fontes reconhecidas e delegadas. Exemplo típico de recepção e, portanto, de fonte reconhecida, é o costume nos ordenamentos estatais modernos, em que a fonte direta é superior a lei. Naturalmente também se pode conceber a referência ao costume como uma autorização aos cidadãos para produzir normas jurídicas através do seu comportamento uniforme, ou seja, considerar também o costume entre as fontes delegadas, atribuindo…

ocorre no mesmo ano da eleição Posse = investidura no cargo – ocorre no dia 1 de fevereiro do ano seguinte ao da eleição a) crime comum cometido antes da diplomação – Justiça Comum começa o julgamento, quando é diplomado o processo vai para o STF, terminado o mandato o processo volta para a justiça comum Regra atual é a da atualidade do mandato b) crime comum cometido após a diplomação – O STF é competente para julgar se até o final do mandato não houver decisão, vai para a justiça…

A LEI (NOÇÕES BÁSICAS) Breve introdução. Acompanhando os objetivos apresentados no plano de ensino do presente curso, é importante o conhecimento das normas reguladoras pertinentes às obrigações legais, sua organização e prática, presentes nas atividades da profissão. Para tanto, é necessário situar o futuro profissional de modo a ter plena noção, tanto da legislação, quanto dos demais aspectos jurídicos, para que desenvolva sua atividade legalmente, e, também, solucione…

privilégios, sendo a criação de uma sociedade anônima um ato de governo. Não era a sociedade o fruto da vontade das partes, mas sim uma concessão do Estado aos interessados, através de um ato legislativo, que definia o regime especial daquela sociedade, não aplicável às demais. Passou-se, depois, ao sistema da autorização. Neste, a sociedade era criada pelos interessados, mas esse ato de criação dependia de preliminar autorização do Governo. Finalmente, sobreveio o sistema de livre…

Agradeço a Deus, por me dar determinação, perseverança, sabedoria, pela oportunidade para concretizar mais uma etapa da minha vida. Aos meus familiares pelo apoio, pela compreensão em momento de ausência, e por sempre estar comigo durante todo o processo desse curso que direta ou indiretamente ter contribuído para que esse momento acontecer. As minhas, co-orientadora psicóloga Andréa Cabral Ulle, e orientadora Estela Márcia Rondina Scandola, pela paciência, pela disposição em auxiliar a…