Processo Civil Recurso Especial Repetitivo

Superior Tribunal de Justiça EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.399 - MG (2012/0269472-0) RELATOR EMBARGANTE PROCURADOR EMBARGADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MARCO TULIO CALDEIRA GOMES E OUTRO(S) CLÁUDIO JOSÉ DE CARVALHO CLÁUDIO JOSÉ DE CARVALHO (EM CAUSA PRÓPRIA) INTERES. : CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A ADVOGADOS : PRISCILA FERREIRA ANDRADE PINTO E OUTRO(S) ROBERTA ESPINHA CORRÊA RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito O Recurso Especial no Projeto de Lei 166/2010 BETIM 2014 O Recurso Especial no Projeto de Lei 166/2010 Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil II, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. BETIM 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 PROJETO DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSO ESPECIAL) 3 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS …

pela Corte no âmbito dos recursos repetitivos”. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 790.318/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.5.2010, DJe 25.5.2010). Vejamos o entendimento na jurisprudência em torno dessa hipótese de efeito modificativo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFORMAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E DO STJ NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE. ESPECIAL EFICÁCIA…

O NOVO CPC: LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Apesar de ter sido elaborado com a mais fina técnica processual, o Código de Processo Civil de 1973 passou pelo longo do tempo por várias reformas, as quais foram necessárias para que as normas processuais acompanhassem as mudanças sociais. Além disso, o código foi elaborado em um momento crítico da nossa história onde havia grande controle do Executivo sobre o Judiciário, e, não havia amplo acesso a justiça. Com a Constituição de 1988…

ovo CPC altera diversas regras dos recursos e extingue procedimentos ImprimirEnviar por email284200 1 de março de 2015, 7h30 Por Rodolfo Kronemberg Hartmann Introdução e objetivo do artigo O Novo Código de Processo Civil (NCPC) foi aprovado no Senado Federal em votação realizada no dia 17 de dezembro de 2014. Contudo, mesmo até o presente momento (última semana do mês de janeiro de 2015), ainda não foi disponibilizada a versão final que foi aprovada (o que altera…

REsp nº1.061.530, processo tomado como paradigma em face da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (art. 543-Cdo CPC, com redação dada pela Lei nº 11.672/2008), e na Súmula 296, adota-se eventualmente a taxa média de mercado para tal espécie de operação, se revelada abusividade. Não mais cabe a pretendida limitação dos juros em 12% a. A., porquanto revogada a previsão constitucional, através da EC 40. E a Lei de Usura foi revogada pelo Código Civil de…

RECURSO EXTRAORDINARIO NO NOVO CPC Diante da morosidade do sistema jurídico brasileiro, onde os interessados para pleitear uma demanda podem ficar na maioria das vezes anos, esperando um desfecho de uma lide proposta, eis que surge, digamos assim, uma luz no final do túnel. Não se trata da solução de todos os problemas do nosso sistema jurídico, mas na atual conjuntura venha aliviar e dar maior celeridade aos processos propostos nos tribunais. A reforma do Código Processo Civil,…

RECURSOS REPETITIVOS( STJ ) E REPERCUSSÃO GERAL ( STF) Recursos Repetitivos O recurso repetitivo é um dispositivo jurídico que representa um grupo de recursos que possuem teses idênticas, ou seja, têm fundamento em idêntica questão de direito, é regulamentado pelas normas fundamentadas no art. 543-C do Código de Processo Civil (introduzido pela Lei nº 11.672, de 8/5/2008), Resolução 8

DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS, UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA, DECLARAÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE, REPERCUSSÃO GERAL 543-B, RECURSOS REPETITIVOS 543-C.1 RESUMO Este artigo, através de pesquisa bibliográfica, abrange um estudo sobre os a competência dos processos nos Tribunais pode ser exercida em grau de recurso; duplo grau obrigatório ou necessário; e na forma originária. A Uniformização da Jurisprudência tais institutos que, na verdade, não são processos, pois que não…

que ocorrerão com relação ao Recurso Especial no projeto do Novo Código de Processo Civil. Não pretendemos adentrar no mérito do Recurso Especial, o qual já foi amplamente estudado ao longo do semestre letivo, mas apenas cotejar de maneira sintética, mas não supérflua, os pontos de mudança do projeto do Novo CPC com o antigo no que concerne ao referido recurso. Importa aqui ressaltar, que o projeto de lei 166/2010, que pretende criar um novo Código de Processo Civil, é fruto de várias…