Processo Civil Recurso Especial Repetitivo

extra-classe: Elaboração de paper sobre Recursos Repetitivos no âmbito do STJ (art. 543-C do CPC) e Repercussão Geral no âmbito do STF (art. 102, § 3º da CRFB/88 e arts. 543-A e 543-B do CPC). Mínimo de 4 laudas. Obrigatória a apresentação de considerações finais pessoais. Título: "Repercussão Geral no âmbito do STF e Recursos Repetitivos no âmbito do STJ" O Código de Processo Civil vem recebendo, desde o ano de 1994, substanciais reformas que visam dar efetividade ao processo…

No 9  Dezembro  2008 Nesta Edição Negociação, Mediação e Advocacia Pág. 1 Recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça Pág. 5 O termo Inicial para a aplicação da multa do artigo 475-J, dentro da nova sistemática do cumprimento voluntária de sentença Pág. 9 Negociação, Mediação e Advocacia Negociação Por princípio, a individualidade das pessoas pressupõe interesses diferentes, ou seja, os interesses humanos são tão amplos, diversificados e numerosos que o…

diminuir a carga de recursos junto aos tribunais superiores, acaba, em alguns pontos, por ser responsável por muitos problemas que surgem com a precipitada entrada em vigor de novas normas processuais, sem uma prévia e salutar discussão acerca das alterações pretendidas. Vale analisar o ocorrido com a Lei 12.322/2010, que entrou em vigor em 10 de outubro de 2010, alterando a sistemática para a interposição de recurso contra a decisão que não admite seguimento aos recursos especial e…

presente trabalho, objetiva em uma pesquisa sobre o processo nos Tribunais, enfatizando os artigos que disciplina “da uniformização da jurisprudência”, ”da declaração de inconstitucionalidade” e os “artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil”. A metodologia utilizada para presente pesquisa, foi através de doutrinas e código de Processo Civil, citadas na referência bibliográfica do presente trabalho. O Processo nos Tribunais Da uniformização da…

seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., inconformado com o teor do v. acórdão de fls., com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, artigos 541 e seguintes do CPC, interpor RECURSO ESPECIAL, consoante as razões em anexo, requerendo, digne-se Vossa Excelência em determinar a sua juntada aos autos para que, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao C. Superior Tribunal de Justiça, para a devida…

garantia da efetividade jurídica, pois, coloca-se em risco determinados direitos que não podem coexistir com o extenso ato processual do julgador na atividade cognitiva, fazendo com que tais direitos findam-se sem a solução do litigio. Salientado que o processo judicial tem como principal objetivo a garantia dos efeitos concretos da atividade jurisdicional, é de grande interesse que a mesma seja solucionada tão logo fora reclamada. Com igual preocupação quanto à demora da prestação…

7.347, de 24/7/1985 (Ação Civil Pública) (fls. 218/219), o que revela presente o receio de lesão grave e de difícil reparação. Com efeito, a Lei Federal n. 11.672/2008, criou a nova figura do processamento dos recursos especiais repetitivos, em que uma quantidade pequena de recursos especiais irá decidir a sorte de toda uma coletividade de litigantes em direitos individuais homogêneos. De acordo com a redação do art. 543-C do CPC, o julgamento do recurso especial representativo…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ LUCIANA TERESINHA CAPITÂNIO TEORIA GERAL DOS RECURSOS E AS NOVAS REGRAS DO RECURSO ESPECIAL SOB ENFOQUE DA LEI N. 11.672/2008 Tijucas 2008 2 LUCIANA TERESINHA CAPITÂNIO TEORIA GERAL DOS RECURSOS E AS NOVAS REGRAS DO RECURSO ESPECIAL SOB ENFOQUE DA LEI N. 11.672/2008 Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e…

LEI Nº 13.015, DE 21 JULHO DE 2014. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 894, 896, 897-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com…

Comarca da Capital – 5ª Vara Empresarial Juíza: Maria da Penha Nobre Mauro Processo nº 0129561-89.2011.8.19.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por RENATA CARLOS BEZERRA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A (atual denominação de TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO-TELERJ), em que declara a autora, na inicial de fls. 02/07, em suma, que, nos anos que antecederam a privatização do sistema de telefonia do país, o Poder Público pretendeu expandir os serviços de telecomunicações, atraindo…