Processo Civil Recurso Especial Repetitivo

iniciativa desta emenda demonstra a necessidade de resolverem-se os conflitos existentes na marcha processual. Todo este quadro vai fundamentar o Projeto de Lei n. 166/2010; o Novo Código de Processo Civil Apelação, Agravo de Instrumento, Agravo Interno, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Agravo de Admissão e Embargos de Divergência. Não é bastante dizer formalmente a primeira mudança diz respeito à supressão dos Embargos Infringentes…

Alterações do Código de Processo Civil 1 - A Parte Geral conterá "Os Princípios Gerais do Processo Civil Brasileiro à luz do contexto constitucional", bem como regras inerentes a todas as formas de processo e procedimento, como vg; jurisdição, ação, partes, procuradores, Ministério Público, Órgãos Judiciários e auxiliares, atos processuais, formação, suspensão e extinção do processo, etc. 2 - Os Livros do Código serão assim compostos: Livro I (parte geral), Livro II (Processo de…

Principais inovações do NCPC: (i) criação de uma audiência obrigatória de “conciliação e mediação” antes da apresentação de contestação pelo réu – o que pode resultar na efetivação de acordos; mas, também, propiciará uma ferramenta para protelar o processo, para o réu mal intencionado (o que não poderá ser presumido pelo magistrado, para fins de aplicação de penalidades); (ii) citação do réu sem contrafé, nas ações de família, mas para que compareça à tal audiência – inovação que…

de Admissibilidade dos Embargos; V – Ausencia dos Pressupostos de Admissibilidade; VI - Agravo; VII – Embargos de Declaracao; VIII – Recurso de Revista IX – Artigo 897 da CLT; X – Artigo 899 da CLT; XI - Conclusao; XII - Bibliografia. I) Introdução A Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014, tem o objetivo de conferir maior celeridade ao processo trabalhista, em total harmonia com o texto do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição de 1988. A lei, incide sobre os…

autos da HABILITAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que move em face do BANCO DO BRASIL S/A, por seus advogados que esta subscrevem, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e 527, inciso III, do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, consubstanciado nas razões a seguir formuladas, requerendo que seja distribuído a um dos D. Desembargadores Relatores, para que seja recebido e regularmente processado. O Agravante milita sob o…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA-SP Processo: _____________________ (busca e apreensão) ‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑, requerente nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada, vem respeitosamente à Ilustre presença de Vossa Excelência propor AGRAVO RETIDO, por conta de não se conformar com a r.decisão de fls., que lavrou entendimento que a purga

formulação de um novo código de processo civil aconteceu porque era enorme a busca pela uniformização da jurisprudência e em especial por oferecer uma eficácia de vinculante a todas as decisões que fossem tomadas pelos tribunais. A nova súmula vinculante no novo CPC traz consigo essa possibilidade , mas não se pode esquecer de que é necessário que haja um forte diálogo entre os outros sistemas ,pois de forma diferente de nada valeria essa modificação , em especial em seara social,…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4) RELATORA RECORRENTE ADVOGADOS : MINISTRA NANCY ANDRIGHI : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A : MARIANE CARDOSO MACAREVICH E OUTRO(S) LUCIANO CORRÊA GOMES : ROSEMARI DOS SANTOS SANCHES : MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA EMENTA RECORRIDO ADVOGADO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS.…

URGENTE “TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA – ESTATUTO DO IDOSO” 91 ANOS Processo......: Autor.............: Réu................: Fulano de Tals, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n°. e inscrito no CPF sob o n, residente e domiciliado à Avenida, n°. , por intermédio de seus advogados e procuradores que esta subscrevem, , vêm à V. Exa., com base no art. 649, IV do Código de Processo Civil, requerer o desbloqueio dos proventos advindos de…

RECURSO DE REVISTA 1. Introdução. A natureza jurídica é extraordinária, pois sua utilização não se presta à observância do duplo grau. O objetivo é corrigir decisão que violar a literalidade de lei e uniformizar a jurisprudência nacional. 2. Pressupostos de admissibilidade 2.1. Genéricos Mesmos do Recurso Ordinário. Preparo OJ 104 TST. Custas. Condenação acrescida. Inexistência de deserção quando as custas não são expressamente calculadas e não há intimação da parte para o preparo do