Processo Civil Processo

Considerando a situação hipotética, responsa aos questionamentos: a) Qual o rito adequado para processar a ação? Justifique b) Essa ação poderia ser proposta na sede dos Juizados Especiais Federais? Justifique c) Admitindo-se que o juiz condutor do processo aceite o procedimento comum sumário como o adequado ao caso, a necessidade de prova técnica para provar o quanto alegado e a extensão dos danos obrigaria ao juiz a conversão do rito ao comum ordinário? Justifique quando a conversão…

Introdução Normalmente, a relação jurídica é formada pelo triângulo juiz, autor e réu. Mas não é sempre que essa relação simples abarca todos os possíveis envolvidos ou interessados em um processo, seja direta ou indiretamente. Em algumas situações, essas relações de direito material podem produzir efeitos, não somente sobre os litigantes diretos, mas também sobre outras pessoas que auxiliam uma das partes do litigio, que não é parte da relação processual, mas possui interesse jurídico em que

Processo civil Da formação do processo: 1) O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial; 2) A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no artigo 219 depois que for validamente citado; Artigo 219 cpc, verbis: “A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.” Juiz…

Processo b) Princípio do Devido Processo Legal Formalidade da Lei - Art. 5º, LIV da CF. Tal expressão denomina o princípio constitucional que garante ao indivíduo ser processado nos termos de normas jurídicas anteriores ao fato ensejador do processo. Pelo princípio do devido processo legal (due process of law) qualquer impostação que atinja a liberdade ou os bens de uma pessoa, deve estar sujeita ao crivo do Poder Judiciário, que atuará mediante juiz natural, em processo contraditório

nos termos da lei civil. (1) 1. Outras formas de impugnação de decisões transitadas em julgado. Além da ação rescisória, há outras formas de impugnar decisões transitadas em julgado. Uma delas é a impugnação, disposta no artigo 475-L, inciso I do Código de Processo Civil. Outra forma de impugnar decisões que tenham transitado em julgado é pela via das ações declaratórias negativas (inexistência de processo), quando não presente algum dos pressupostos de existência do processo. Há,…

RESUMO DE PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO NOÇÕES GERAIS SINCRETISMO JUDICIAL A ideia passa pelo fato de que tem-se um procedimento mais simplificado de cumprimento de sentença. Não há processo autônomo em execução de título judicial (processo sincrético) – toda parte procedimental correndo nos próprios autos, mas em título extrajudicial existe autonomia. Nova sistemática: Cumprimento de sentença: art. 475-A e seguintes (fase de cumprimento de sentença) Execução de título extrajudicial: Livro

INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO – IDP CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL Disciplina : Execução e Cumprimento da sentença Professor : Arnoldo Camanho de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Liquidação da sentença – a Lei nº 11.232/05 revogou os arts. 603 a 611, do CPC, introduzindo os arts. 475-A a 475-H. Apesar de os novos artigos terem conservado, em essência, o conteúdo dos dispositivos revogados, a sua introdução no CPC foi…

comandar os atos na vida civil, portanto, faz-se necessário a nomeação de um curador, o que é feito na mesma ação de interdição. A interdição pode ser absoluta ou parcial. A absoluta impede que o interditado exerça todo e qualquer ato da vida civil sem que esteja representado por seu curador. Já a interdição parcial permite que o interditado exerça aqueles atos a que não foi considerado incapaz de exercê-lo nos limites fixados em sentença. -Quem deverá ser citado no processo de…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Jurisdição Ação/Exceção Processo Estes são os primeiros temas do edital e serão estudados conjuntamente. Ação é um instituto bifronte, significando o direito de agir em juízo. Ação é agir em juízo defendendo o seu direito material. Assim, a ação é exercida pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, na contestação. Tanto é assim que a desistência da ação, depois da citação do réu, depende da anuência deste. Para carreiras estaduais, quando se fala em jurisdição é

498 do Código de Processo Civil transita em julgado. Porem algo que não esta expresso no artigo em questão mais que é fundamental mencionar é que questões de ordem pública (art. 267, § 3º, e 301, § 4º, do CPC) podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que em sede de embargos infringentes, não havendo possibilidade de se falar em preclusão. Esta ideia é trazida inclusive em processos julgados pelo STJ como se pode verificar abaixo Processo REsp…