Processo Civil Processo

cargo até 03/02/2007, quando ocorreu nova assembleia geral ordinária. Na assembleia, os acionistas da companhia deliberaram (i) aprovar sem reservas as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2006; (ii) não propor ação de responsabilidade civil contra Caio Moura; e (iii) eleger novos diretores, não tendo Caio Moura sido reeleito. A ata dessa assembleia foi devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul e publicada nos órgãos de imprensa no dia…

rescisória o tribunal competente para julgar a apelação que não existiu; tratando ? se de rescisão de acórdão, é o próprio tribunal que o proferiu quem a julga. A rescisória só cabe contra sentença de mérito, como definida no art.269 do Código do Processo Civil. Os atos judiciais que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, são desconstituídos por mera ação comum e não rescisória (art.486). Estão nesse caso, por exemplo, a arrematação ou adjudicação sem…

Indicações de bibliográficas: Leis e artigos importantes: Arts. 269, 262, 230, 989, CPC TEMA: JURISDIÇÃO PROFESSOR: DANIEL ASSUMPÇÃO 1. JURISDIÇÃO Os elementos da jurisdição são os seguintes:  Atuação estatal que se desenvolve por meio do processo. A jurisdição é a espécie de solução de conflitos privativa do Estado, muito embora existam outras soluções que não perpassam pela atuação estatal.  Aplicação do direito objetivo ao caso concreto. Trata-se, aqui, do escopo…

de fisionomia, som da voz, firmeza, emoções, embaraços, entre outras expressões. 3. Conceitue petição inicial e aborde seus requisitos. A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do…

PROCESSO CIVIL ACIR MURAD CPC CONDIÇÕES DA AÇÃO LEGITIMADADE DE PARTE (ativa e passiva) ver art. 12 CPC- - ativo - titular do direito; - passivo - titular da obrigação INTERESSE PROCESSUAL se constitui no binômio necessidade e adequação. -a ação tem que ser útil. POSSIBILIDADE JURÍDICA - todas as ações são possíveis; - menos aquelas que a lei expressamente informe que é proibida. ex: crédito de jogo em aposta, muito comum,, brigas de galo, etc. - PETIÇÃO INICIAL -art. 282 CPC - Art.…

Processo Civil II 14/02/12 REVISÃO ❖ Jurisdição (dizer o direito): - decisão - coerção - documentação ▪ Autotutela ▪ Lide (pretensão resistida) ❖ Processo X procedimento X direito material (o direito processual é o procedimento para fazer valer o direito material) ❖ Princípios fundamentais do Direito Processual a) Do devido processo legal b) Do inquisitivo (inquisição, age por ele mesmo) e do dispositivo (dispor,

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM - PA. Processo: 0016864-34.2014.8.14.0301 MARIA LUÍZA PEREIRA SANTOS, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe, BRUNA DE OLIVEIRA PEREIRA BARROS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº. 6431466, e CPF nº 008492312-3, residente e domiciliada nesta Capital na Avenida Conselheiro Furtado, nº 3495, entre José Bonifácio e Rua Barão de Mamoré, CEP:…

Câmara dos Solicitadores Colégio de Especialidade de Agentes de Execução Código Processo Civil Versão 1 Junho de 2013 -2- RESUMO Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho RESUMO............................................................................................................................................................................................................. 2 Aprova o Código de Processo Civil…

O Código de Processo Civil, enquanto repositório príncipe da legislação processual civil pátria, dedicou o seu terceiro livro ao processo cautelar, isto é, ao processamento das medidas destinadas a impedir que o direito pereça, ou seja prejudicado, e que tenham por escopo resguardar o exercício do direito por meio da ação principal. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente, tanto assim que as medidas que o…

pela reunião de duas premissas, quais sejam, a utilidade e a necessidade do processo. A utilidade, por um lado, está em se demonstrar que o processo pode propiciar benefícios, a necessidade do processo constata quando o proveito de que se precisa só é possível alcançar por meio do judiciário. 3-a legitimidade “ad causam” (legitimidade para agir)- pode ser conceituada como o poder jurídico de conduzir validamente um processo em que se discute um determinado conflito. Dos…