Processo Civil Processo

1. QUAIS SÃO AS HIPÓTESES LEGAIS QUE PERMITEM SUSPENDER O PROCESSO CIVIL? O artigo 265 do CPC elenca os seguintes casos: I – pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes;(Vide Lei nº 11.481, de 2007) III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz; IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento

AULA 3 – Reparatória: procedimento sumário: Acidente via terrestre Dispositivos legais CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; II - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em…

Trabalho de Direito processual Civil II Prof. Leonardo Nunes Aluno: Thiago Augusto de Las Casas 1) O poder de recorrer, de que dispõe a parte, é também um ônus? O poder de recorrer apresenta-se também como ônus processual, pois a partes não está obrigada a recorrer, e não interpondo torna-se definitivo os efeitos da sentença. Sendo por isso uma escolha que não pode ser consertada depois, caso a parte não tenha interposto o recurso no período determinado por lei. …

coadjuvante da parte, em processo pendente entre outras partes”. Sendo que esta intervenção será sempre facultativa, não podendo o juiz, ex officio, trazer o terceiro a juízo. As hipóteses de intervenção de terceiros estão elencadas no Código de Processo Civil divididas em cinco modalidades, são elas: 1) a assistência (arts. 50 a 55); 2) a oposição (arts. 56 a 61); 3) a nomeação á autoria (arts. 62 a 69); 4) a denunciação da lide (arts. 70 a 76); 5) o chamamento ao processo (arts. 77 a…

Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta. Indaga-se: a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal? Sim, o processo é da competência Federal de acordo com o art. 109, CF. b) A decisão do Juiz está correta? Não, o juiz esta errado, porque não sendo de sua competência ele deveria enviar o processo o juiz de competência (§2º do art. 113). c) No Brasil, existe Justiça Especial e Justiça Comum ou tal nomenclatura advém apenas dos…

..... | | 12 | 3. | AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS .............................................. | | 13 | 3.1 | CONCEITO ......................................................................................... | | 13 | 3.2 | CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ........................................................ | | 16 | 3.3 | CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ...... | | 18 | 3.4 | HONORÁRIOS…

13) Os pressupostos são aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. E, em conseqüência, não atinge a sentença que deveria apreciar o mérito da causa. São, em suma, requisitos jurídicos para a validade da relação processual. Já as condições da ação são requisitos a observar, depois de estabelecida regularmente a relação processual, para que o juiz possa solucionar a lide (mérito). São, pois, requisitos de

trazidos ao processo para orientar o juiz na busca da verdade dos fatos são chamados de meios de prova. O Código de Processo Civil elenca como meios de prova: - Depoimento pessoal (Art. 342 a 347) - Exibição de documentos ou coisa (Art. 355 a 363) - Prova documental (Art. 364 a 399) - Confissão (Art. 348 a 354) - Prova testemunhal (Art. 400 a 419) - Inspeção judicial (Art. 440 a 443) - Prova pericial (Art. 420 a 439). Porém, os meios de provas citados pelo Código…

que no prazo da contestação chama ao processo Sílvio, fiador solidário. Indaga-se: a)Forma litisconsórcio necessário no pólo passivo entre Paulo e Sílvio? Justifique. Resposta: Não, o litisconsórcio formado no polo passivo é facultativo, pois não existe obrigatoriedade em sua formação, pode se dar pela iniciativa das partes. b)Trata de modalidade de intervenção de terceiro voluntária? Justifique. Resposta: Não, esse caso é um caso de chamamento ao processo, que é uma espécie de…

Processo Civil – Trilogia estruturante do Direito Processual – JURISDIÇÃO – inerte e atuará desde provocada pela parte interessada. Uma vez revigorada a demanda será efetuada o princípio do impulso processual (art. 2º, art. 989). Pedido (certo, determinado,expresso) – objetivo ao provocar a jurisdição – art. 128 cpc AÇÃO - PROCESSO – Sentença : Extra- Quando a juiz delibera acerca de pedido diverso daquela formulada. Decidir coisa diversa daquela que se foi pedida. (anulada) Ultra – O juiz