Processo Civil Juizos De Retratação

Processo Civil – II O Recurso Extraordinário e o seu procedimento no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal CONCEITO O recurso extraordinário é um mecanismo processual que viabiliza a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Para que o recurso chegue à Suprema Corte é necessário que o jurisdicionado tenha se valido de todos os meios ordinários, ou seja, que tenha percorrido as demais instâncias

meios hábeis de prova dão a certeza da existência da obrigação; a determinação de seu objeto, isto é, da espécie, quantidade, qualidade, ou valor da prestação, produz a sua liquidez. NERY JUNIOR, Nelson, DE ANDRADE NERY, Rosa Maria, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 12ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, pag. 1168. JURISPRUDENCIA: TJ-PR - Apelação Cível AC 6583826 PR 0658382-6 (TJ-PR) Data de…

100%gostaram2votos ASSUNTOS: JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA SENTENÇA (DIREITO PROCESSUAL CIVIL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL Introdução: Pretende-se, nestas breves linhas, alinhavar algumas considerações sobre a recente alteração realizada no Código de Processo Civil, a qual incluiu o artigo 285-A, determinando o seguinte: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em…

11.277/2006 Trouxe mecanismo para diminuir o número de processo nas varas em 1º grau de jurisdição possibilita que o magistrado julgue o mérito da ação pela total improcedência quando no juízo existirem casos idênticos que também foram julgado pela improcedência. O magistrado deverá observar os seguintes requisitos: a) Matéria unicamente de direito, isto é, aquela que trata a respeito da aplicação da lei para determinados fatos. b) Mesmo juízo, isto é, o magistrado deverá pautar pelo…

Penitenciária de Campinas, vem respeitosamente perante V. Exa., por seu procurador ao final assinado, promover a: REVISÃO CRIMINAL do feito em que foi condenado por incurso no art. 213 do Código Penal (Processo nº XXX.XXX.XXX – Comarca de Campinas), com base no art. 621, II e III, do Código de Processo Penal,pelas razões abaixo expostas: I – DA ADMISSIBILIDADE. Como se vê da certidão em anexo, o peticionário foi condenado em decisão já transitada em julgado, o que viabiliza o…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB RETA FINAL - XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Processual Penal Aula Única GUIA DE ESTUDO 1. Princípios Constitucionais  Devido processo legal (5º, LIV),  Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV),  Proibição de prova ilícita (art. 5º, LVI),  Presunção de inocência (art. 5º, LVII),  Identificação criminal (art. 5º, LVIII) – Lei 12.307/09. 2. Sistemas…

CPC: ÊNFASE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Prof.…

O recurso repetitivo é um dispositivo jurídico que representa um grupo de recursos que possuem teses idênticas, ou seja, têm fundamento em idêntica questão de direito, é regulamentado pelas normas fundamentadas no art. 543-C do Código de Processo Civil (introduzido pela Lei nº 11.672, de 8/5/2008), Resolução 8 do STJ de 07/08/2008 O § 1º desse novo dispositivo do CPC dispõe a respeito da competência do Presidente do Tribunal de interposição para admitir um ou mais recursos que representem

diferenças e peculiaridades. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: Garantia que as partes tenham seu processo analisado em outra instância. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE: Somente os recursos previstos em lei. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS: O órgão revisor da decisão não pode julgar além do que foi pedido. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE: Para cada decisão a um recurso cabível. 7 – Juízo de Admissibilidade: é uma análise prévia do recurso. Analisar os requisitos de…

Turma e Ano: Flex B (2013) Matéria / Aula: Processo Civil / Aula 11 Professor: Edward Carlyle Conteúdo: - Agravo Retido: Conceito, Prazo, Forma. - Agravo de Instrumento: Conceito. Requisitos. Preparo. Art. 526 CPC. - AGRAVO Agravo é gênero, do qual várias espécies podem ser identificadas. Há na doutrina uma certa divergência sobre as espécies de agravo: agravo retido, agravo de instrumento, agravo interno, agravo regimental e agravo (art. 544 do CPC). Obs: Há quem diferencie - agravo regimental