Processo Civil Juizos De Retratação

manifestações do juízo, bem como eleger o meio impugnativo adequado. Visando atender a esses propósitos, os arts. 504, 513 e 522 estabelecem o paralelismo entre os meios impugnativos e os atos judiciais. Essas distinções condicionam o recurso à natureza da manifestação exarada. O critério eleito pelo legislador diz com o conteúdo da decisão, que sinaliza se e como alguém pode se insurgir contra o que foi decidido. O ato pelo qual o juiz põe termo ao processo é uma…

Ativa e Passiva 3 04. PETIÇÃO INICIAL E PROCEDIMENTO 3 05. HABILITAÇÃO COMO MERO INCIDENTE NO PROCESSO 4 06. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/PR E STJ 5 6.1 Tribunal de Justiça do Paraná 5 6.2 Superior Tribunal de Justiça 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 6 01. CONCEITO A habilitação trata-se de um procedimento especial, o qual conduz os sucessores do “de cujus” ao processo, a fim de se tornar viável o seu prosseguimento. Conforme dispõe Humberto…

RESUMO PROCESSO CIVIL II Não existe hierarquia entre as leis, porém a lei especial prevalece sobre a lei geral. Se tiver lacuna na parte especial (especifica) busca-se a solução na parte geral. 1. RECURSOS É tratado a nível da jurisdição,ou seja, dever do Estado- art. 5º, XXXV/CF. O instrumento técnico da jurisdição é o processo (realização de atos coordenados, um ato depende do outro. O processo começa com a petição inicial (art. 282/CPC) que vai para a distribuição (é registrado,

112); sentença absolutória. Obs. Tratando-se da esfera de 1ª instância o ECA adota as regras do processo penal.  Recurso cabível da sentença => Apelação (O ECA tratando-se de sistema recursal aplica as regras do processo civil – art. 198, ECA). PRAZO: O procedimento será do CPC, porém com o prazo reduzido para 10 (dez) dias (para interposição e razões). Obs. Os recursos do ECA tem juízo de retratação, dispensam preparo e dispensam a figura do revisor no Tribunal. 2. Famílias (art.…

apta a petição inicial, deve o juiz ordenar a citação do réu com a advertência de que eventual falta de resposta dele acarretará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (Código de Processo Civil, artigo 319). 2. Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo (1) já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença (2), reproduzindo-se o teor da…

REVISÃO DE PROCESSO CIVIL II – PROVA II UNIDADE 18/09/11 – TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.CONCEITO O recurso é um ato processual postulatório que insurge sempre como meio de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária que a proferiu ou por outra hierarquicamente superior, com o intuito de reformá-la, invalidá-la ou modificá-la. A parte lesada busca o reexame da decisão judicial. 2. Natureza jurídica Os recursos podem ser considerados como uma extensão…

em razão pela qual o recurso se chama agravo de instrumento é pelo simples fato de que os autos do processo não sobem com o recurso para julgamento, razão pela qual a parte recorrente deve, extraindo cópia dos autos, formar um instrumento autônomo para julgamento. . Previsão: artigo 897, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. A previsão do agravo de instrumento no processo civil do processo trabalhista é bastante distinta, sendo que neste o agravo somente cabe para tentar dar…

reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior. 2. ATOS SUJEITOS A RECURSO É uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. 3. LEGITIMIDADE – STJ, Súm. 99 Legitimidade para recorrer é a parte…

XV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça AGRAVO EM EXECUÇÃO 1. CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E HIPÓTESES DE CABIMENTO O Agravo em Execução é um recurso criminal que NÃO está expressamente previsto no Código de Processo Penal e sim na Lei de Execução Penal – LEP, Lei nº 7.210/84, em seu artigo art. 197. Ele será cabível contra as decisões, despachos ou sentenças proferidas pelo Juiz da Vara de Execuções Penais. Neste sentido, vale lembrar o teor do…

proteção policial, e, já no ato do registro da ocorrência a vítima recebe as informações necessárias acerca de seus direitos. Caso a vítima requeira a adoção de medidas protetivas de urgência, o caso é remetido a juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Esse encaminhamento ao juízo gera muita discussão ainda, no que tange especificamente à competência, pois autoridades policiais ainda elaboram TCO quando a vítima não deseja representar e é remetido aos Juizados Especiais, no mesmo…