Processo Civil Juizos De Retratação

Trabalho de Processo Constitucional Nome: Bruna Torquato Juventino Dias Camila de Andrade Carvalhais Professor: Carlos Victor Muzzi Filho 1ª QUESTÃO: Com relação ao recurso extraordinário, considere o que se contém na Súmula 279 e na Súmula 456, ambas do Supremo Tribunal Federal. Explique, então, justificadamente, se o Supremo Tribunal Federal, ao conhecer de um recurso extraordinário, pode apreciar, de ofício, questões sobre a legitimidade das partes, interesse de agir…

instrumento ao ser interposto no Tribunal, não tem efeito suspensivo, sendo assim, o processo continua tramitando em primeiro grau, apesar de uma decisão proferida em primeira instância estar sendo questionado em segundo grau. Diante da hipótese do tribunal dar provimento a esse agravo, a decisão originária poderá ser anulada ou reformada, haja vista que os atos processuais que foram praticados no decorrer do processo e que são oriundos daquele que foi decretado nulo ou reformado, também…

tela. Indaga-se: Foi correta a decisão do magistrado? É possível a concessão de liminares inaudita altera parte em face de entes públicos? A antecipação de tutela pode ser concedida ex officio? 3) Perante o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, SP, tramita o processo de ação de cobrança movida por Condomínio Edifício Vila Real em face do Espólio de Marco Antonio e Outros, cuja sentença, já transitada em julgado, condenou os réus ao pagamento das prestações…

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia - MG Autos nº. 0702.14.013503-0 Comarca de Uberlândia 3ª Vara Criminal Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu(s): Jonas Belarmino de Sousa Júnior; Infração Penal: Art. 157, §3º, segunda parte, do Código Penal. SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de seu Órgão oficiante neste juízo, DENUNCIOU JONAS BELARMINO DE SOUSA JÚNIOR, brasileiro, amasiado, eletricista, natural…

reconhecimento da filiação prescreve em 20 anos. 6 Assinale a alternativa INCORRETA. a) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo da criança e do adolescente. b) O direito ao ensino pode ser exigido judicialmente por ação civil pública ou por ação particular. c) Os pais têm a obrigação de matricularem os filhos no ensino fundamental. d) O não oferecimento do ensino fundamental pelo Estado, acarreta a responsabilidade pessoal dos pais, que devem procurar…

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA - CEUT BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL II PROFº. : FLÁVIO MACEDO FERREIRA PERÍODO: 2014-1 PONTO Nº 04 AGRAVO – art. 522 1. NOÇÃO → É o recurso utilizado para contrastar decisão interlocutória 2. ESPÉCIES → AGRAVO DE DECISÕES DE 1ª INSTÂNCIA  Retido  Por instrumento → AGRAVO DE DECISÕES DE 2ª INSTÂNCIA  Agravo “interno”  Agravo da decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário e Recurso Especial 3. AGRAVO RETIDO…

Neste módulo estudamos o agravo, espécie destinada ao ataque a decisões interlocutórias, que contempla múltiplas modalidades. O abalo no volume de processos em curso nos tribunais, com a instituição do procedimento do agravo de instrumento, pela Lei 9.756/98, levou o legislador a adotar, por meio da nova redação dos artigos 523 e seguintes do CPC, dada pelas Leis 10.352/2001 e 11.187/2005, uma nova orientação, com ênfase à forma retida do recurso e concedendo ao relator poderes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........................./CE AÇÃO DE COBRANÇA Processo nº .................................... Autor: .................................... Réu: ...................................... ............................................., já fartamente qualificada nos autos epigrafados, vem, por intermédio do seu judicial patrono in fine subscrito, com o devido respeito e costumeiro…

decisão interlocutória próxima passada, agravou por instrumento na data de 00/00/0000. Cumpre-nos, pois, neste estágio processual, sob a égide do art. 526 do Código de Processo Civil, requerer a juntada de cópia do Agravo de Instrumento interposto e o devido preparo, peça esta que foi acompanhada da íntegra do presente processo, além dos seguintes documentos: · Petição inicial da ação cautelar; · Procuração ao advogado da Agravante; · Procuração outorgada pela…

“essenciais” 5.2. Comunicação da interposição do juízo a quo (art. 1.031/NCPC) 6. Decisões interlocutórias que versam sobre o mérito da causa 7. Poderes do relator (art. 1.032/NCPC) 7.1. Da recorribilidade das decisões do Relator 8. Superveniência de sentença enquanto pendente agravo de instrumento 9. Conclusão. 1. Intróito Elogiável a tentativa do Senado e da Comissão de Juristas designada para a elaboração de um novo Código de Processo Civil brasileiro de mais uma vez…