Processo Civil Juizos De Retratação

Palavras-chave: Recursos. Finalidade. Princípios. Efeitos. Fases. Espécies. 1. Introdução O presente trabalho trata da Teoria Geral dos Recursos e suas espécies na esfera do processo civil. Para que haja um bom entendimento da matéria, serão classificados os efeitos dos recursos, suas fases, seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, princípios e as devidas modalidades recursais. Em paralelo, será…

situações previstas nos art. 267 e 269 do Código de Processo Civil. Do indeferimento da petição inicial, também caberá recurso de apelação (art. 296 do CPC). A base legal do recurso de apelação está nos arts. 513 a 521 do CPC. 2. Estrutura: → A apelação é estruturada em duas petições: uma de apresentação (também chamada petição de rosto) e outra contendo as razões do recurso. A petição de rosto ou de apresentação deverá ser dirigida ao juízo a quo (prolator da sentença), enquanto…

FACULTATIVIDADE DO PEDIDO DE EXPLICAÇÃO Embora previsto no artigo 144 do Código Penal, o pedido de explicações em juízo tem conteúdo processual, por isso a sua colocação científica e dogmática deveria estar no Código de Processo Penal. O agente ofendido por um dos delitos contra a honra (calúnia, difamação ou injúria), em regra, quando estiver na dúvida com relação a conceitos, expressões, gestos, situações, ou outros meios pelos quais tenha sido atingido, tem a liberdade de ajuizar uma medida

Analise do artigo 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela lei 11.277/06 Resumo: O presente trabalho, resultado de pesquisa bibliográfica e de conceitos elaborados por diversos doutrinadores, abordando o art. 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 11.277 de 07 de fevereiro de 2006, descreve e explica os requisitos, procedimentos e efeitos para a aplicação deste artigo frente aos “processos idênticos”. O objetivo é demonstrar e rebater as críticas…

1. INTRODUÇÃO Escrever sobre o recurso de agravo é poder analisar, em grande parte, as múltiplas reformas a qual tem sido submetido o nosso Processo Civil. No dia 19 de janeiro de 2006 entrou em vigor a lei nº 11.187/2005, que alterou o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) no que se refere ao recurso de agravo (artigos 522, 523 e 527). A busca de celeridade na interposição e no julgamento dos recursos de agravo no Direito Processual Brasileiro foi a intenção manifesta dessa nova lei,

novo conceito de sentença e suas conseqüências em relação ao recurso correspondente 6. Agravo de Instrumento 6.1. Cabimento e objeto 6.2. Juízo de admissibilidade e de mérito 6.2.2. Negativa de seguimento 6.2.3. Provimento liminar 6.2.4. Recebimento e remessa ao julgamento colegiado 6.3. Do Juízo de Retratação 6.4. Efeitos 6.4.1. Efeito devolutivo 6.4.1. Efeito Suspensivo 6.4.1. Efeito ativo 6.4.1. Efeito expansivo 6.5. Legitimidade e interesse

indeferimento, como já salientado lhe causou irreparável gravame, na medida em que o juízo amputou a recorrente, a possibilidade de provar, que o levantamento realizado por intermédio do alvará nº _____, constituiu-se no único numerário sacado pela recorrente, - via mandamento judicial - na conta do extinto _________. De outro norte, tem-se que a instituição bancária, que num primeiro momento informou ao juízo o nome do funcionário que efetuou o pagamento do numerário a agravante…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE – CE. Processo nº: REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (conforme procuração em anexo), que esta in fine subscreve com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO que lhe move o Ministério Público…

perante este respeitável Juízo, por intermédio de seu advogado infra-assinado, não se conformando com o respeitável despacho de fl.__, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, no prazo legal e com fulcro nos artigos 522 e 523 do CPC, interpor o presente AGRAVO RETIDO com as razões que lhe emprestam suporte, em anexo, as quais, em que pese serem dirigidas ao Tribunal Superior, são num primeiro momento endereçadas ao julgador monocrático, para viabilizar o juízo de retratação, o…

Apelação trata-se de um recurso cabível quando uma das partes não se conformando com a decisão prolatada na sentença remete a matéria impugnada ao juízo ad quem, para que este reforme ou anule a decisão impugnada (Arts. 513 a 521 do CPC). Importante esclarecer que a sentença pode ser terminativa ou definitiva, ou seja, aquela sentença que extingue o processo, na qual o juiz a fundamenta com base nos arts. 267 ou 269 do CPC. De acordo com Theodoro Jr. (2011, p. 599) nos…