ATPS PROF FABIO

Recurso contra a sentença de improcedência liminar (art. 285-A, CPC) e o juízo de retratação SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Recurso cabível contra a decisão prevista no art. 285-A, caput, CPC; 3. Juízo de retratação (art. 285-A, § 1°, CPC); 3.1. Prazo de retratação; 3.2. Desnecessidade de pedido na apelação; 3.3. Juízo de retratação após o juízo de admissibilidade. 1 – Introdução Com o advento da Lei 11.277/06 o direito pátrio teve aumentado o número de hipóteses nas quais o juiz pode liminarmente julgar no mérito, e de forma negativa, o pedido do autor liminarmente. Fala-se em ampliação e não em absoluta novidade em virtude do art. 295, IV, CPC, que permite ao juiz o indeferimento da petição inicial em virtude da prescrição e decadência, matérias indubitavelmente de mérito, conforme demonstra o art. 269, IV, CPC1. De qualquer maneira, ainda que não possa ser chamada de novidade absoluta no ordenamento processual, o novo art. 285-A tem uma interessante particularidade: pela primeira vez o processo poderá ser extinto com resolução do mérito por meio de uma sentença genuína de mérito (art. 269, I, CPC), na qual o juiz declara a inexistência do direito material alegado pelo autor e, consequentemente, julga seu pedido improcedente. É natural que uma norma inovadora como a constante no art. 285-A tenha gerado diferentes impressões na doutrina que se debruçou sobre o tema. Até mesmo uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade foi proposta pela Ordem dos Advogados do 1…

interlocutórias de primeira ou superior instância, contra decisão denegatória do processamento de recurso especial e extraordinário e ainda fora do regime do Código de Processo Civil, o agravo também cabe, contra a sentença declaratória de falência e contra decisões proferidas em execução penal. Segundo o autor Guilherme Strenger: “O recurso de agravo esta sujeito a dois regimes: retido e de instrumento. A princípio, destacamos a diferença básica entre essas duas espécies: a qual…

observância a destempo do preceito legal não gera juízo negativo de admissibilidade, somente impossibilitando a retratação da decisão no primeiro grau. Sem contra-razões (cf. fl. 92/94). Juízo prévio de admissibilidade do especial no Tribunal de origem às fls. 102/103. É o relatório. Documento: 581054 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 467.151 - SP (2002/0106976-0) VOTO EXMO. SR. MINISTRO ALDIR…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE Ação de Cobrança Processo nº. 445566-77.0000.9.08.0001/0 Autor: EMPRESA X LTDA Réu: RAIMUNDO DE TAL EMPRESA X LTDA, já qualificada na peça vestibular destes autos, vem, por intermédio de seu patrono, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, com estribo no art. 1.022, inc. II do Novo Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, “em razão de decisão…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - Prof. Bruno Cavalcanti Tema: Recursos em Espécie | CADERNO DE FLUXOGRAMAS 1. DA ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS Registro no Protocolo do Tribunal art. 547 Distribuição art. 548 Autos ao Relator para relatar o processo art. 549 Outros casos § 3º art. 551 Nos casos do art. 551, autos ao Revisor Autos ao Presidente da Turma art. 552 Julgamento arts. 554 e seguintes Publicação do acórdão art. 564 2. DA COMPETÊNCIA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Conceito: é o recurso adequado para a impugnação das decisões que denegarem seguimento a outro recurso. Por que se diz instrumento: a razão pela qual o recurso se chama agravo de instrumento é pelo simples fato de que os autos do processo não sobem com o recurso para julgamento, razão pela qual a parte recorrente deve, extraindo cópia dos autos, formar um instrumento autônomo para julgamento. Previsão: artigo 897, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. A…

1. Aplicação no Processo Civil Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2o Caso seja mantida a sentença, será…

instrumento: a razão pela qual o recurso se chama agravo de instrumento é pelo simples fato de que os autos do processo não sobem com o recurso para julgamento, razão pela qual a parte recorrente deve, extraindo cópia dos autos, formar um instrumento autônomo para julgamento. Previsão: artigo 897, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. A previsão do agravo de instrumento no processo civil do processo trabalhista é bastante distinta, sendo que neste o agravo somente cabe para tentar…

DO LITORAL ACADÊMICOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO Esse trabalho sobre recursos, com enfoque no agravo de instrumento. Foi feito sob a orientação do Prof. Leandro , responsável pela disciplina de Processo Civil II. 2015 SUMÁRIO 1.0. Introdução 2.0. Noções Gerais 2.1. Cabimento 2.2. Nomenclatura 2.3. Procedimento de primeiro grau de jurisdição 2.4. Procedimento de segundo grau de jurisdição 2.5. Juízo de Retratação 2.6. Juízo de admissibilidade pelo relator 2.7.…

Agravo Interno O agravo interno, também chamado de agravo regimental, em face de sua previsão em diversos regimentos internos dos tribunais estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, está regulamentado no parágrafo 1o, do artigo 557, do Código de Processo Civil. Segundo Alexandre Câmara, “o agravo interno é o recurso cabível contra decisões proferidas pelos relatores dos recursos nos tribunais, nas hipóteses em que a eles se dá autorização para proferir…