Processo Civil Esquematizado

segurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, direito que poderá ser concedido juntamente com o negócio ou empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com a exploração do objeto do registro por alienação ou arrendamento. Nulidade, processo administrativo de nulidade e ação judicial de nulidade do registro de desenho industrial A nulidade do registro de desenho industrial produz efeitos ex tunc, ou seja, retroagindo à data de depósito do pedido, assim como ocorre com…

por assim dizer, via de acesso às políticas sociais e uma das atribuições do assistente Social, a sua gestão. O neoliberalismo trouxe a “diminuição do Estado”, que passou a interferir menos e delegar mais responsabilidade à sociedade civil, e esta, por sua vez, passou a participar mais, através de uma crescente descentralização, transferindo-se competências, funções, responsabilidades e destinação de recursos para as esferas estaduais e municipais, ampliando, assim, os…

adiantaria iniciar um litígio se o resultado prático não fosse útil à parte interessada. Está necessidade de garantir tanto segurança às relações jurídicas, como também o direito ao devido processo legal, incluindo todos os meios e recursos hábeis a confirmar um determinado dado, acabam por prolongar o processo, no entanto pode ocorrer que o direito pleiteado nem sempre é passível de aguardar o trâmite legal sem perder seu objeto. Para que a pessoa não seja prejudicada em seu direito…

Ribeiro da Silva1 Fabyanna Lima de Vasconcelos2 Fernanda da Silva Monteiro3 Francisco Lima Rocha4 Para falarmos de cidadania da educação, devemos primeiro fazer uma análise destas duas palavras: Cidadania, é o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na constituição. Os direitos e deveres de um cidadão devem andar sempre juntos, uma vez que ao cumprirmos nossas obrigações permitimos que o outro exerça também seus direitos. Exercer a cidadania é ter…

indivíduo (mais fraco). A eficácia vertical, portanto, está vinculada à evolução do Estado Absoluto ao Estado Liberal, cabendo a este último o dever de respeitar e assegurar os direitos fundamentais de primeira dimensão, também chamados de direitos civis e políticos, especialmente os direitos à vida, à propriedade, à liberdade e à igualdade formal. Noutro falar, a eficácia vertical dos direitos fundamentais tem por efeito impedir interferência estatal na vida privada dos cidadãos.…

tem como objetivo principal a busca pela duração razoável do processo. A preocupação com a morosidade é notória no âmbito processual, posto que os direitos que se buscam, em sua maioria, têm caráter urgente e satisfativo; e cabem as tutelas, que estabelecem a antecipação de um direito, dado como líquido e certo em alguns procedimentos especiais, estabelecerem essa garantia. Com o advento do anteprojeto do novo Código de Processo Civil, a tutela da evidência dispensa o requisito do dano…

totalidade do Capital Social, devidamente integralizado, não inferior a cem vezes o maior salário-mínimo vigente no País. A EIRELI será regulada, no que couber, pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas. Trouxe três alterações ao Código Civil de 2002, quais sendo a inclusão como espécie de gênero das pessoas jurídicas de direito privado, ao adicionar o inciso IV ao artigo 44, regulamentou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ao acrescentar o artigo 980-A e…

48 Direito Previdenciário Esquematizado Marisa Ferreira dos Santos 6. QUESTÕES 1. (TRF 1ª Região — XII Concurso — Juiz Federal Substituto — 2006) Assinale a alternativa incorreta: a) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social, segundo princípios e diretrizes previstos em lei, entre eles a universalidade da cobertura e do…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de avaliação à distância (AD) Disciplina: Direito Processual Civil II Curso: Direito Professor Tutor: ________________________________________________________ Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1

A norma de decisão produzida pelo Supremo Tribunal Federal que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) em face do parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil movida pela Associação Nacional de Procuradores de Estado (ANAPE), sob o número 2.652-6/DF, não contemplou a hipótese interpretativa kelseniana que consiste na metáfora da “moldura” do texto jurídico: uma vez que, para o professor austríaco, o texto jurídico formaria uma “moldura” e as…