Processo Civil Esquematizado

mas se cumprida espontaneamente, autoriza a retenção do que foi pago”. MARIA HELENA DINIZ, fazendo uma compilação de todos os critérios propostos para a distinção entre os institutos, apresenta o seguinte quadro esquemático, ante do Novo Código Civil: “1) A decadência extingue o direito e indiretamente a ação; a prescrição extingue a ação e por via obliqua o direito. 2) O prazo decadencial é estabelecido por lei ou por vontade unilateral ou bilateral; prazo prescricional somente por lei.

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Palavras-chave: EIRELI; Aspectos Positivos e Negativos; Empresário Individual e Sociedade Limitada. Introdução A Empresa Individual de Reponsabilidade Limitada, definida como EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11 e trouxe três alterações ao Código Civil de 2002, quais sendo a inclusão da EIRELI como espécie de gênero das pessoas jurídicas de direito privado, ao adicionar o inciso IV ao artigo 44, regulamentou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ao acrescentar o artigo…

papel nos regimes democráticos, pois é por meio deles que se organiza a vontade popular, em busca do poder para a obtenção de um programa que atenda os interesses da coletividade. Através dos mesmos é possível haver uma mediação entre a sociedade civil e a sociedade política, para converter as reivindicações em projetos políticos. Segundo Uadi Lammêgo Bullos, os partidos políticos são: “associações de pessoas, unidas por uma ideologia ou interesses comuns, que, organizadas estavelmente,…

Engenharia Civil Grandes obras da engenharia “Viaduto de Milau” Aluno: Marcelo Nunes Jequié 2014 Introdução O “viaduto de milau” em francês Viaduc de Millau é uma grande ponte suspensa por cabos que facilita a travessia do vale do rio Tarn, próximo de Millau, no sudoeste da França. Projetada pelo arquiteto inglês Norman Foster e pelo engenheiro francês especializado em pontes Michel Virlogeux, tem 343 metros de altura. Foi inaugurada em 14 de…

ATIVIDADE AVALIATIVA PARA O CONTEÚDO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - QUESTÕES – QUESTÃO 01 – Sobre a Ação Rescisória, explique: 1) A AÇÃO RESCISÓRIA É UMA “AÇÃO” OU É UM “RECURSO”? EXPLIQUE. A acão rescisoria é uma ação destinada a obter anulação (e não declaração de nulidade) da coisa julgada formada sobre decisão judicial, permitindo assim a revisão do julgamento. Tem como objetivo desconstituir coisa julgada. 2) A AÇÃO RESCISÓRIA PODERÁ SER FEITA ANTES OU DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VILA VELHA – ES 2014 SUMÁRIO 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA......................................................................................03 2 PROBLEMA............................................................................................................04 3 HIPÓTESE ..........................

Direito Processual Civil – Exceções Rituais 1. Quais as matérias que podem ser objeto de exceções rituais? R: são três as matérias objeto de exceção ritual: a incompetência relativa ao juízo, o impedimento e a suspeição do juiz. 2. As exceções rituais constituem relação jurídica processual autônoma? Por quê? R: as exceções rituais não constituiem uma relação jurídico-processual autônoma, porque decorrem de incidentalidade, ou seja, o processo é dependente do principal.

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROFESSORA: MÁRCIA COSER FICHA DESTAQUE/RESUMO 1 NOME DO AUTOR DO FICHAMENTO Tiago Peretti 2 OBRA EM FICHAMENTO LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. P. 577-590. 3 ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO Fichar descritiva e analiticamente o resumo da obra, buscando dar…

PAULO. (10 a 15 linhas para despacho do juiz) PEDRO PAULO, nacionalidade... , estado civil... , profissão..., domiciliado e residente em... , vem a presença de vossa excelência, por meio de seu advogado, conforme a procuração (doc. 1), abaixo assinado, requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, LXV da Constituição Federal de 1988 combinado com o artigo 310, I do Código de Processo Penal. 1. DOS FATOS Consta dos autos, excelência, que Pedro Paulo e…