Processo Civil Esquematizado

requisitos de admissibilidade, merece destaque a necessidade de repercussão geral. O instituto foi introduzido pela Emenda Constitucional 45/04 (art. 102, § 3°) e regulamentado através da Lei nº 11.418/06, que introduziu o art. 543-A no Código de Processo Civil. Deste modo, cabe ao recorrente, quando da interposição do recurso extraordinário, evidenciar a ocorrência de repercussão geral, que significa demonstrar a relevância constitucional da matéria, de forma a comprovar a existência…

imóvel por natureza, como definido em lei civil, que é localizada fora da zona urbana do Município. No art. 79 do Código Civil define bem imóvel como solo e tudo quanto lhe incorporar natural ou artificialmente. Na lei não há, entretanto a definição de bens imóveis “por natureza.” O conceito constava no Código Civil de 1916, hoje revogado mais em vigor quando da edição do CTN, por conta disso que o legislador tributário usa a expressão “como definido na lei civil”, se referindo ao CC de…

COMPENSAÇÃO NO DIREITO CIVIL: 1. Introdução No amplo campo das relações obrigacionais, as pessoas são livres para estabelecer diversos negócios jurídicos com quem quer que seja. Nada impede, por isso, seja firmada uma ou mais obrigações entre dois sujeitos que adrede já mantinham relação jurídica, porém em polos inversos da recém-constituída. Nessa situação de relação creditícia e debitaria simultânea é que pode ser invocado o instituto da compensação. 2. Conceito A…

DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO CÍVEL Trabalho apresentado no 7º semestre A – noite, do curso de Direito, na disciplina de Processo Civil III, como instrumento de avaliação, sob orientação da professora Rosimary. MACAPÁ 2015 INTRODUÇÃO O recurso de apelação cabe contra sentença proferida em qualquer tipo de processo, seja definitiva ou extintiva. Exceções: sentença que julga embargos à execução de pequeno valor, contra a qual cabem embargos infringentes;…

– R.A: 201090326 José Valmir Meneghetti Junior – R.A: 200090259 Max Murilo Rossete – R.A: 201090278 Vitor Bruno Marcelino Garcia – R.A: 200090254 Processo de Moldagem em Areia Verde Relatório Nº 2 – Grupo I Tecnologia e metalurgia da fundição – Turma L3 Piracicaba - SP, 17 de março de 2012. Processo de Moldagem em Areia Verde Relatório Nº 2 – Grupo I Alexandre Barbosa Souza – R.A: 203091297 Eder Martim – R.A: 201090326 José Valmir…

Bruscato (2011) Direito Empresarial é visto como um direito especial - devido as suas características e objeto – em oposição no direito civil, chamado direito comum. Empresa A antiga Sociedade Comercial hoje é chamada de Sociedade Empresaria e tem seus instrumentos de constituição e alterações registradas na junta Comercial, enquanto as antigas Sociedades Civis são atualmente, tratadas por Sociedades Simples e registradas em Cartório. HISTÓRICO Joaquim…

costumes. 112 Direito Constitucional Esquematizado Pedro Lenza Amenizando o “sentimento” antirreligião do texto de 1891, nos termos do art. 146, passou-se a admitir o casamento religioso com efeitos civis, nos seguintes termos: “o casamento perante ministro de qualquer confissão religiosa, cujo rito não contrarie a ordem pública ou os bons costumes, produzirá, todavia, os mesmos efei- tos que o casamento civil, desde que, perante a autoridade civil, na habilitação dos…

da CF/88. Conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O processamento do Habeas Corpus é disciplinado pelo Código de Processo Penal. Competência: O órgão competente para apreciar a ação de Habeas Corpus será determinado de acordo com a autoridade coatora, sendo que a Constituição prevê algumas situações atribuindo previamente a competência a tribunais, em razão

poderá adotar medidas para garantir a utilidade do processo ou a efetividade da decisão. Das medidas cautelares o juiz poderá optar pela exceção que é a privação da liberdade através das prisões provisórias: prisão preventiva ou prisão temporária. O juiz ainda poderá optar pela regra que é a liberdade, com ou sem medida cautelar diversa da prisão. (LENZA, 2013) Para optar pela medida cautelar diversa da prisão prevista no artigo 319, do Código de Processo Penal, o juiz deverá observar o…

objetivo). Por fim, abstrato, pois independe da existência do direito material concreto alegado pelo autor.” Assim, é por meio do direito de ação provoca-se a jurisdição estatal, a qual, por sua vez, será exercida por meio de complexos atos que é o processo. As ações são classificadas pela doutrina considerando os aspectos que comporta diversas acepções. Neste ponto, passaremos para a classificação das ações, segundo a natureza do provimento jurisdicional pretendido, que segundo a…