Processo Civil Das Açoes

Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Capítulo II Dos Juizados Especiais Cíveis Seção I Da Competência Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das…

telefônicas deveriam proceder para emitir as ações em favor dos usuários subscritores de capital. I.I – Os contratos de participação financeira Os contratos firmados com as empresas de telefonia eram típicos contratos de adesão pelos quais os usuários aceitavam fazer o pagamento de um valor a título de participação financeira. A adesão garantia direito ao uso de um terminal telefônico e, acessoriamente, o direito de receber um determinado número de ações da companhia telefônica.…

Escola particular de nível superior - Mensalidade escolar - Fixação do valor considerada acima do máximo permitido em lei - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público - Ilegitimidade "ad causam" - Interesses defendidos que não são indisponíveis difusos ou coletivos, mas privados e disponíveis. O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública relativa às mensalidades escolares, tendo em vista que o valor cobrado pela Faculdade estaria acima do…

possibilidade de modificação da competência quando esta for de natureza absoluta. 06. ( ) As hipóteses de competência cumulativa ou concorrente entre a competência da autoridade judiciária brasileira e a estrangeira geram, quando ajuizadas idênticas ações de forma simultânea, o instituto da litispendência. 07. ( ) O conflito de competência negativo não poderá ser suscitado pelos magistrados, devendo ser requerido, caso haja interesse, pelas partes ou pelo M.P. 08. ( ) A hipótese…

“B” possíveis para ingressar com a ação junto com “A” para que seja julgada conjuntamente com a sua ação No caso em questão, escolheríamos a cidade de Jundiaí e com fulcro no art. 186 do CC e art. 275, inciso II, alínea d do Código de Processo Civil, ingressaríamos com uma Ação de Indenização e Lucros Cessantes Causados em Acidente - Rito Sumário, por ser a opção mais vantajosa e benéfica para nosso cliente. Etapa 03 De acordo com o caso abaixo: “B” contratou a empresa de ônibus “Vá Com

DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS I – INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo informar alguns aspectos relevantes com relação às ações possessórias, como por exemplo, o esbulho, a turbação e a ameaça, aos quais são objetos dentro das ações possessórias. Preliminarmente vale ressaltar que a ação é considerada possessória quando o seu objeto envolve posse; por isso, é imprescindível identificar qual a relação jurídica que o sujeito mantém com a coisa. O Código de Processo Civil limitou…

1-O QUE É COMPETÊNCIA TERRITORIAL, OU RATIONI LOCI 2-QUAL A REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO CIVIL? 3-QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO PENAL? 4-QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO TRABALHISTA? 5-O QUE É PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO? 6- EM QUE MOMENTO DÁ-SE A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA? 7- FIXADA A COMPETÊNCIA, ELA PODE SER MODIFICADA? EM QUE SITUAÇÕES? 8-QUANDO HÁ PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA? 9-COMO SE CORRIGE A INCOMPETÊNCIA RELATIVA?…

obrigatória dos contratos. Esta restauração se deu sob o nome de “teoria da imprevisão” e visava a quebra do princípio do “pacta sunt servanda”. Esta quebra possibilitou o surgimento do Direito do Consumidor, que se fundamentava a partir da responsabilidade civil objetiva e do reconhecimento dos interesses e direitos difusos. O Direito do Consumidor no Brasil Surgimento do Direito do Consumidor: No Brasil, o Direito do Consumidor surgiu entre as décadas de 40 e 60, quando foram…

Dirigidos Taluana Laura dos Santos Novo Código de Processo Civil Caraguatatuba-SP Maio-2015 Taluana Laura dos Santos Novo Código de Processo Civil Caraguatatuba-SP Maio-2015 Introdução Uma nova norma entrará em vigor no ordenamento jurídico pátrio em 2016; o Projeto de Lei n°6.025/2005, que revoga a Lei n°5.869/1973 Instituindo-se um novo Código de Processo Civil, um código democrático, ou seja, promulgado…

O projeto do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Câmara dos Deputados (26.03.2014), apresenta importantes inovações para a eficiência da jurisdição e a efetividade dos julgados e, designadamente, também propõe significativos avanços para a área de família. Anota-se, porém, que malgrado a supressão, no texto senatorial, sobre as ações de separação judicial (litigiosas ou não), por identidade lógico-constitucional com a Emenda Constitucional nº 66, quando conforme a melhor doutrina fez