Processo Civil Das Açoes

Prescrição e Decadência Prof. Enio Fernandez Jr O conceito de direito, dentre os diversos apontados pela doutrina guarda estreita relação, correspondente, a uma técnica de resolução de conflitos tendente à pacificação social. No direito civil, o objetivo é neutralizar os conflitos de interesses surgidos entre particulares. Nesse contexto, muitas vezes o tempo é considerado como um aliado, no sentido de que seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos, no sentido de…

exercício do Poder de julgar de uma maneira organizada, sendo assim deverá sempre ser fixada por norma jurídica. As regras estão estabelecidas no Código de Processo Civil A primeira questão a ser avaliada diz respeito ao valor econômico do bem jurídico, pois este definirá o trâmite do processo. Se o valor ultrapassar sessenta salários mínimos, será utilizado o rito ordinário. Se menor de sessenta salários mínimos, o rito será o sumário. Caso o valor da…

matérias: Ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas; Ações de nulidade e anulação de casamento; Ações de separação judicial; Ações de divórcio; Ações de alimentos e revisionais; Ações e procedimentos relativos a tutela e curatela; Ações de investigação, negação e impugnação de paternidade; Ações de interdição; Ações resultantes de união estável; Inventários e arrolamentos;…

com questões sobre desastres. Com isso, todo o trabalho tratará em conjunto as causas e consequências das áreas de risco x desastres, e quais as intervenções do Engenheiro e Arquiteto Urbanista. POLÍTICAS DE GOVERNO ASSOCIADAS ÀS AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL Com o propósito de apresentar resultados mais eficientes na gestão de risco e de desastres no Brasil, a Lei n. 12.608/2012 passou a interagir com diversas políticas setoriais, principalmente com as políticas relacionadas…

SOCIEDADE CIVIL E DEMOCRACIA: UM DEBATE NECESSÁRIO Profa. Dra. Maria Lúcia Duriguetto Profa. Adjunto da FSS/UFJF Boa noite a todos! Agradeço a Direção Colegiada da Faculdade de Serviço Social da Universidade Federal de Juiz de Fora por possibilitar a realização deste evento de lançamento do meu livro Sociedade Civil e Democracia: Um debate necessário, produto de minha tese de doutoramento defendida em 2003, no Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da Escola de Serviço Social…

coletivização do processo. Contudo, nota-se que referida coletivização traz consigo problemas, principalmente, no que respeita à legitimidade, coisa julgada e litispendência. A preocupação dos processualistas se volta à instrumentalidade e à efetividade doprocesso (processo coletivo como instrumento de transformação social). Na década de 70, Mauro Cappelletti e Bryant Garth apontam os principais obstáculos à concreção do direito de acesso à justiça: a) altos custos com o processo; b)…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – 20 ANOS – Novos Desafios Eduardo Cambi Mestre e Doutor em Direito pela UFPR Professor de Direito Processual Civil da PUC-PR e dos cursos de mestrado da UNESPAR e da UNISUL Membro do Ministério Público do Estado do Paraná Sumário: 1. Introdução; 2. Retrocessos na ação civil pública; 3. Inquérito civil e poderes investigatórios do Ministério Público; 3.1. Aperfeiçoamento no Projeto Original; 3.2. Conceito e finalidade; 3.3. Objeto dos poderes de…

qualificada nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, não se conformando, data vênia, com os termos da r. decisão de fls. , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil c/c §3º do artigo 475-M do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem acostadas. Informa a apelante que está demandando sob o pálio da Justiça Gratuita, razão pela qual deixa de juntar comprovante de pagamento de…

Ações de Estado As denominadas ações de Estado são aquelas nas quais a pretensão é de obtenção de um pronunciamento judicial sobre o estado de família de uma pessoa. Por exemplo, as ações de investigação de paternidade e negatória de filiação. Desse modo, as ações de estado são todas as que buscam proteger o estado de família de forma positiva ou negativa. Podem controverter a relação filial, conjugal ou de parentesco em geral. As ações de Estado puras não se confundem com as…

(SUAS), tem na participação da sociedade civil uma de suas diretrizes estruturantes. Diferente da tradição assistencialista que estava condicionada à forte presença executiva da sociedade, o modelo em construção se estrutura enquanto política pública gerida e financiada sob a responsabilidade primaz do Estado. Essa modalidade assistencial reserva à sociedade civil atribuições políticas mais notáveis, destacando-se dentre elas o controle social das ações governamentais em todos os…