Processo Civil Das Açoes

direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”. Ariane Fernandes de Oliveira, em seu livro Execução nas Ações Coletivas separa os direitos difusos em dois critérios, objetivo e subjetivo. Quanto ao critério subjetivo assevera que, “os interesses difusos têm como titulares a comunidade, que neste caso é formada por pessoas indeterminadas, ou…

Ação Civil Publica na Esfera Trabalhista Atualmente, diante na necessidade de se garantir o acesso à justiça, bem como de tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, algumas doutrinas vem sustentando a existência do chamado devido processo legal coletivo que disciplina o conjunto de regras para a tutela processual desses direitos. A Ação Civil Pública trata-se, do remédio processual que o Ministério Público do Trabalho pode exercer, conforme previsto em norma constitucional

construção civil INTRODUÇÃO “Patologia”, etimologicamente, deriva de dois termos gregos – “pathos”, que significa doença, e “lógos”, referente a estudo. Semanticamente, “patologia” é também “desvio do que é considerado normal” – irregularidade. No amplo processo da construção civil, portanto, pode-se denominar “patologia” tanto a análise quanto a manifestação de problemas estruturais após a execução de projetos. Planejamento, projeto, execução e manutenção são fases da…

ALMEIDA NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Ubá 2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Primeiramente o que é o Código de Processo Civil? É o conjunto de leis relacionas as ações judiciais de natureza civil, como o divórcio, a pensão alimentícia, a partilha de bens, direito do consumidor, pedido de indenização e ações referentes a imóveis ou reparação de dano sofrido em razão de crime ou acidente de veículos. O Código de Processo Civil de 1973 está em vigor há 41…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP Faculdade de Direito PRINCIPAIS MUDANÇAS CONTIDAS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Trabalho entregue junto à disciplina de Processo Civil II para composição de nota da N1. Daiane Abreu Vasconcelos RA=5953281787 Karlen Oliveira RA=6088438174 PROFª ORIENTADORA- RAQUEL PIANESSO CAMPO GRANDE, MARÇO 2015 Daiane Abreu Vasconcelos RA=5953281787 Turma D52 Karlen Oliveira

Ações coletivas no Direito do Trabalho A Justiça do Trabalho também é competente para processar e julgar as ações coletivas. Os legitimados para promovê-las são o Ministério Público do Trabalho, sindicatos e associações. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os sindicatos e associações foram legitimados a reclamar, em seus próprios nomes, interesses dos trabalhadores a eles vinculados, figurando como substituto processual. Dessa forma, agindo apenas um legitimado em nome…

Acórdão da 9ª Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, assim ementado: “Sucumbência – Ação Civil Pública – condenação não do Ministério Público, mas do Estado – análise do art. 18 da Lei 7347/85 Vigência da regra do art. 20 do CPC – Recurso improvido.” (fls. 165). Sustenta o recorrente violação ao artigo 18 da Lei n° 7.347/85, pois a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais ali prevista somente é cabível em caso de ação civil pública movida por associação e desde que comprovada

A Inserção do profissional de Psicologia na DEFESA CIVIL do Recife Maria da Conceição Pereira Sougey[1] Pequeno Histórico A perspectiva cada vez maior no mundo, diante de todas as conseqüências de um desenvolvimento humano/urbano desordenado, e as dificuldades que estão sendo veiculadas quanto aos problemas climáticos da terra; o processo de globalização assimétrico; e o crescimento das lutas historicamente vividas entre alguns povos que permitem também, o aumento do…

PÓS-GRADUAÇAO EM DIREITO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL O DIREITO DE AÇÃO NA TUTELA INIBITÓRIA COMO GARANTIA DOS DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS RECIFE 2012 O DIREITO DE AÇÃO NA TUTELA INIBITÓRIA COMO GARANTIA DOS DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS Monografia apresentada como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito Civil e Processo Civil, pela Escola Superior de…

1 - INTRODUÇÃO O Advento da ação civil pública, criada pela Lei 7.347/85 surgiu da necessidade de se pleitear direitos idênticos, ou seja, a reparação de danos decorrentes de uma mesma situação fática ou relação jurídica, por um único instrumento processual, a fim de se evitar a proliferação de inúmeras demandas que tivessem o mesmo objeto, causa de pedir e legitimado passivo. Dessa forma, pode-se dizer que a tutela de direitos metaindividuais em uma mesma ação está intimamente ligada…