Processo Civil Das Açoes

.................Erro! Marcador não definido. 1 DIREITOS E INTERESSES METAINDIVIDUAIS .............Erro! Marcador não definido. 1.1 O interesse social da tutela coletiva e a efetividade do direitoErro! Marcador não definido. 1.2 Os princípios do processo coletivo......................................Erro! Marcador não definido. 2 INTERESSES COLETIVOS LATO SENSU − CONCEITO E DISTINÇÕESErro! Marcador não defin 2.1 Interesses…

problema? (1º passo) Para encontrar a solução mais adequada para o problema jurídico apresentado deve-se usar primeiramente do código civil e legislação extravagante, quando for o caso, nos quais encontrará o direito material, tanto quanto o fundamento jurídico da pretensão, já que, o código de processo civil, bem como a legislação processual civil extravagante indicará o modo e o meio pelo qual se buscará aplicar o direito material a hipótese do caso concreto, ou seja, indicará a ação e

tutela existentes no CDC, a aplicabilidade da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Processo Civil, a legitimidade ativa coletiva e o principio da máxima amplitude da tutela jurisdicional coletiva, para posteriormente enfrentarmos o tema ora proposto com a análise do conteúdo dos artigos mencionados, no intuito da formação de uma convicção a cerca da efetividade e adequação desta modalidade de ação coletiva. PALAVRAS-CHAVES: TUTELA COLETIVA; AÇÕES COLETIVAS; INTERESSES INDIVIDUAIS…

Definições para "Ação civil pública" Ação civil pública de responsabilidade - Estabelecida pela Lei 7.347, de 1985, é uma ação especial que visa à reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico. saberjuridico.com.br Ação civil pública - Ação para responsabilizar os responsáveis por causar danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,…

SAMIR LIMA BUCHARA DE ALENCAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO E CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LABORAL UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE – MS 2014 SAMIR LIMA BUCHARA DE ALENCAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO E CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LABORAL Monografia apresentada à Universidade Católica Dom Bosco, curso de Direito,…

relevância no ramo do Direito Processual Civil, a Reconvenção é uma ação que o réu pode mover contra o autor, dentro do mesmo processo. Equivale a um verdadeiro contra-ataque. O objetivo da pesquisa é buscar um maior conhecimento do instituto da Reconvenção, uma vez que sua aplicação representa uma grande conquista quanto à economia processual, com vantagens que vão desde a eliminação de sentenças contraditórias até a maior agilidade no andamento dos processos, além de garantir os…

00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR Art. 103 – Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 105 - Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art. 106 – Correndo em separado ações conexas entre dois juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se…

Rapidez: ações contra bancos, empresas de telefonia, FGTS ou outros temas que causem diversos pedidos iguais serão julgadas de uma só vez pelo tribunal, que mandará aplicar a todos os casos a mesma decisão; Participação: as pessoas serão chamadas pela Justiça a participar de audiências para buscar acordo. Também poderão participar de fases da ação, como a definição do calendário e a contratação de perícia; Ação coletiva: um pedido relativo a condomínio, vizinhança ou grupos de sócios poderá ser

LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC, autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres e dá outras providências. Parágrafo único. As definições técnicas para aplicação desta Lei serão estabelecidas em ato do…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Introdução O presente estudo tem por finalidade analisar o conceito da Ação Civil Pública, bem como sua aplicabilidade, destacando a importância que representa atualmente no processo coletivo. O processo Civil Coletivo tem ganhado força, e sua aplicação, se dá em torno da proteção dos Direitos Difusos, Direitos Coletivos e Direitos Individuais Homogêneos. Busca-se apontar possíveis soluções…