Processo Civil Das Açoes

PROCESSO E PROCEDIMENTO Ponta Grossa 2014 1. Quais os tipos de procedimentos previstos no CPC para o Processo de Conhecimento? Ernani Fidelis dos Santos diz que a regra é aplicar o procedimento comum a todas as causas, ordinário ou sumário, mas que quando não houver nenhuma outra regra ou procedimento especial o que prevalece é o rito ordinário. Elpídio Donizetti no mesmo sentido enfatiza que para qualquer processo o procedimento é

216 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Ações Possessórias Márcio Olmo Cardoso1 INTRODUÇÃO Quando se fala em posse, é preciso destacar que a primeira teoria a respeito do assunto consagrava que para ter a posse era necessário que a pessoa preenchesse dois requisitos: o corpus e o animus (Savigny). Para ter a posse era necessário que a pessoa tivesse um contato físico com a coisa, que é o corpus, e além desse contato físico,…

4.1.- Natureza civil das ações de improbidade. 5.- Conclusões. Bibliografia. 1.- INTRODUÇÃO Com o advento da lei 8.429/92, dispondo sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, eclodiu no meio jurídico a discussão acerca de problema de competência hierárquica, com a indagação de qual o juízo competente, no caso, para o processo e julgamento de prefeitos. Na medida em que se busca a relação de adequação legítima entre o processo e o órgão…

discussao sobre o assunto. É tratada na Parte Geral do Código Civil. Decurso do Prazo Estabelecido em Lei O artigo 205 do Código Civil dispõe que tanto as ações pessoais quanto as reais prescrevem em 10 anos, quando a lei nao lhe haja fixado prazo menor. Portanto, os antigos prazos de 20 anos para prescriçao das ações pessoas e 15 anos para as ações reais, restaram concentrados no prazo máximo de 10 anos. É bom lembrarmos que no Código Civil de 1916 o prazo chegou a ser de 30 anos…

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 106 – Correndo em separado ações conexas perante juízes que tem a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele despachou em primeiro lugar. Art. 263 – Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz efeito quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.

do Código de Processo Civil. Competência Tendo por objeto coisa móvel, a ação possessória de vê ser ajuizada no foro do domicílio do réu. Versando sobre imóvel, observa-se a competência do foro da situação da coisa litigiosa como dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil. Trata-se de competência absoluta, pelo critério objetivo material. Admite-se ação possessória no Juizado Especial Cível como prevê os artigos 3º, IV e 4º da Lei 9.099/95. Natureza Dúplice das Ações…

sua participação no processo somente seria indispensável nos casos de composse ou de atos praticados por ambos conforme o art. 10, § 2º do CPC: 2 “art. 10 - o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ação que versem sobre direitos reais imobiliários” (...) “§ 2º - nas ações possessórias, a participação do conjugue do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.” Ocorre que o Código de Processo Civil…

auxílio de uma equipe de advogados para propor ação de indenização pelos prejuízos que sofreu decorrente do acidente. • A competência em matéria civil é residual. Resulta da exclusão das matérias atribuídas a outras "justiças", especiais ou não. Por exclusão, o que não for penal, o que não for eleitoral, não for militar, nem trabalhista, será civil. • Da mesma forma, a competência da justiça estadual também é determinada por exclusão. Tudo que não for da competência da Justiça…

CÓDIGO CIVIL DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO Pela dicção do Art. 1196, o Código Civil adotou a Teoria Objetiva da pose, pois possuidor e aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes a propriedade. Requisito: aninus domini. Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. DESDOBRAMENTO DA POSSE Posse direta - ocorre quando uma pessoa que tem a coisa em seu poder,…

LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de