Plano de Expansão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA CÍVEL DO FORO ___________________________________________– COMARCA DE __________________

_____________________________________________________________________, ______________, _____________, ____________________________, portador(a) do documento de identidade RG nº ____________________, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº _________________, residente e domiciliado(a) na ________________________________________________________, CEP ______________, pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, mediante seu órgão de execução que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor - CDC e art. 170 da Lei nº 6.404/1976, propor a seguinte
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A E OUTRA (se houver), credenciada com a primeira ré, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _____________________________pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – FATOS

Anteriormente ao atual sistema de telefonia no Brasil, com advento das privatizações do setor de telecomunicações, os serviços de telefonia eram explorados diretamente pela União, mediante empresas operadoras do sistema TELEBRAS, pautado no Código Brasileiro de Telecomunicações.
Naquela época não havia recursos públicos suficientes para a implementação e expansão das redes de telefonia fixa. Então, as empresas de telefonia se valiam de formas de captação de recursos que dependiam da participação financeira direta de quem desejasse utilizar os serviços.
Assim, qualquer particular que pretendesse adquirir o direito de uso de um terminal telefônico era obrigado a se sujeitar a um contrato de adesão de participação financeira, através do qual adquiria o direito de uso de um terminal e participação acionária na companhia em contrapartida ao pagamento de uma integralização de capital.
Os interessados se viam compelidos a