Processo Civil Competência Decorrente De Eleição De Foro

pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no DF. X • Senado Federal → Representantes dos eleitos segundo o princípio majoritário. Estados/DF, Sistema proporcional x majoritário: No Poder Legislativo, a regra é a eleição proporcional. Eleição proporcional é aquele voto de legenda, que garante que diversos partidos políticos possam estar presentes na Casa. O objetivo é garantir representantes também das minorias, fortalecendo a pluralidade de opiniões, o que…

(instrumento) por si, sem intermediários, seus representantes e governantes (exceção art. 81, §2º, CF); F) PERIODICIDADE: o art. 60, §4° da CF traz a garantia da temporariedade dos mandatos; G) IGUALDADE: todos os cidadãos têm o mesmo valor no processo eleitoral, independentemente do sexo, cor, credo, idade, posição intelectual, social ou situação econômica, one man, one vote. PLEBISCITO E REFERENDO: EXERCÍCIO DO DIREITO DO VOTO A Lei 9.709/98 regulamentou a execução dos plebiscitos…

Teoria geral do Processo 02/08/2006 Programa da disciplina Unidade Unidade Unidade Unidade I – Noções preliminares II – Jurisdição e competência III – Ação IV – Processo e procedimento Exercícios ao final de cada unidade Avaliação VT (resolução e correção oral), prova oral sobre um processo real por grupo. 04/08/2006 Unidade I – Noções preliminares 1. Conceitos essenciais à compreensão do Direito processual a) Necessidade b) Bem – Tudo que está apto a…

individualmente, atuem com ampla independência e liberdade, no exercício de suas funções constitucionais -> Estatuto dos congressistas. A inviolabilidade acarretará a irresponsabilidade da conduta, enquanto a imunidade impedirá o livre desenvolvimento do processo, suspendendo a prescrição. Imprescindível a existência das imunidades parlamentares à prática da democracia. (Não significa, pois, desrespeito ao Princípio da Igualdade). As imunidades não dizem respeito à figura do…

incomodados com o impedimento do desenvolvimento econômico e com a concentração das funções nas mãos do Estado, começaram a pensar em um Estado diferente. John Locke posteriormente detalhou a tripartição dos poderes no “Segundo Tratado do governo civil”, mas a teoria foi mesmo consagrada na obra de Montesquieu. “O espírito das leis”. Montesquieu inovou, afirmando que as funções estatais seriam repartidas a poderes autônomos e independentes, mas harmônicos entre si. A cada órgão…

ordem constitucional, o reclamante realizada labor extraordinário, sem a devida contraprestação, razão pela qual não lhe restou alternativa, se não se socorrer da tutela juriscional para ver o seu direito assegurado. 2. PRELIMINARES 2.1. COMPETÊNCIA – LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO No caso em questão, o contrato de trabalho foi celebrado na comarca de Pato Branco/PR, mas executado na comarca de Curitiba, na filial da empresa reclamada. Dessa forma, como o reclamante reside em Curitiba

Atribuições de julgamentos de crimes de responsabilidade  Atribuições constituintes 2. Atribuições da Câmara dos Deputados.  Exclusivas (privativas) não podem ser delegadas. 1. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; 2. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão…

Apostila de Direito Assunto: TGP – TEORIA GERAL DO PROCESSO Autor: PROFº OTACÍLIO JOSÉ BARREIROS TEORIA GERAL DO PROCESSO Prof.: Otacílio José Barreiros I - A SOCIEDADE E A PROTEÇÃO JURÍDICA 1. A Sociedade e o Direito O estudo da história das civilizações tem demonstrado que a sociedade, em seus vários graus…

PROCESSO DE EXECUÇÃO (Art. 566 e seguintes do CPC) Distinção entre Processo de Conhecimento e Processo de Execução. O Processo de Conhecimento tem essencialmente a finalidade de dizer de quem é o direito; já o Processo de Execução busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título extrajudicial, com vistas à eliminação de um inadimplemento. Essa espécie de tutela jurisdicional é exercida mediante execução forçada atua unicamente em favor do…

provocado e não age de ofício. Exceção: ação de inventário de “de cujus” sem herdeiros. Imperatividade - A substitutividade da jurisdição leva, necessariamente, á compreensão de sua imperatividade. O Estado-juiz imporá o resultado que mediante o devido processo, entender aplicável ao caso, independentemente da concordância dos litigantes. Atuação Criativa (Art. 126) – o juiz atua legislando, pois, em muitas situações concretas não existe legislação específica e o juiz decide por…