Processo Civil Competencia

133º da CRM e seguintes no que respeita aos objectivos, competências e funcionamento. De acordo com a lei mãe do nosso país, os tribunais têm como objectivo garantir e reforçar a legalidade como factor da estabilidade jurídica, garantir o respeito pelas leis, assegurar os direitos e liberdade dos cidadãos, assim como os interesses jurídicos dos diferentes órgãos e entidades com existência legal. A nossa explanação incide sobre a competência internacional dos Tribunais moçambicanos,…

1 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E COMPETÊNCIA INTERNACIONAL Leandro Santos CHAVES1 Gilberto Notário LIGERO2 RESUMO: Dois dos Institutos vitais para o entendimento da ciência processual civil são a Jurisdição e a Competência. Esta última, verdadeiro esteio sobre o qual o Poder Judiciário…

Etapa 3 1.1. Questões para análise 1. Explicar detalhadamente sobre a competência internacional com base nos dispositivos do Código de Processo Civil de forma a refletir no conjunto de regras que dizem respeito quando a Justiça brasileira é competente para decisão de determinadas matérias. A competência da justiça brasileira, em face dos tribunais estrangeiros, pode ser, de acordo com o artigo 88 do Código de Processo Civil cumulativa ou concorrente; Art. 88 – CPC: É competente a…

Contrato de Seguro..............................................................................7 Efeitos do Contrato de Seguro.............................................................................7 Responsabilidade Civil dos Contratos de Seguro................................................7 Extinção do Contrato de Seguro................................................................8 Dos Seguros…

GARANHUNS – FDG CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Nome do professor TEORIA GERAL DO PROCESSO A COMPETÊNCIA DO PROCESSO CIVIL E PENAL NOME DO ALUNO GARANHUNS – PE 2011 NOME DO ALUNO TEORIA GERAL DO PROCESSO A COMPETÊNCIA DO PROCESSO CIVIL E PENAL Projeto apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direito…

DA JURISDIÇÃO CIVIL E DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL 1. INTRODUÇÃO O Estado é o principal responsável pelo exercício efetivo da jurisdição brasileira, através daquelas normas que possuem conflitos entre pessoas. Tal conflito pode se dar através de colisões cotidianas onde em sua maioria, são avaliados os interesses individuais de cada indivíduo. Tendo em vista a Globalização, a matéria de Competência Internacional é de suma importância para os dias atuais. Todos os órgãos do Poder…

ACÓRDÃO Nº: PROCESSO Nº SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCURADORA DE JUSTIÇA: xxxxxxxxxxxxxxx RELATOR: DESEMBARGADOR ............................. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – INVENTÁRIO – MENOR QUE ALCANÇA MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA – ALTERAÇÃO NO ESTADO DE FATO DA LIDE – MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA –…

excedesse a quatro salários mínimos e, também, processos por crimes e contravenções em que as penas previstas fossem de multa, prisão simples ou detenção. O objetivo era dar maior agilidade à atuação da Justiça Estadual. Com a promulgação da Constituição Estadual de 1989, a competência do TAMG mudou bastante, deixando de ser baseada no valor da causa, mas na sua espécie; passou a ser residual, ou seja, o TAMG julga recursos em causas que não são de competência do Tribunal de…

as regras de perpetuação da competência e as hipóteses que alteram a competência de um processo em andamento? Explicar cada um deles. Perpetuação de competência significa, torna ela efetiva em concreto a competência do órgão jurisdicional perante o qual foi proposta a ação. Desse modo havendo diversos órgãos jurisdicionais que tenham, em abstrato, a mesma competência para o processamento de uma ação, fica definida em concreto, por força da perpetuação, a competência de apenas um deles. …

INTRODUCAO Competência é a medida da jurisdição, ou seja, a órbita dentro da qual o juiz exerce as funções jurisdicionais. Ou ainda, é o poder que tem o órgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição aplicando o direito objetivo ao um caso concreto levado à sua apreciação pelo interessado ETAPA 3
Aula-tema: Competência. 1. Explicar detalhadamente sobre a competência internacional com base nos dispositivos do Código de Processo Civil de forma a refletir no conjunto de regras que dizem respeito