Processo Civil Competencia

COMPETÊNCIA Do monopólio da justiça nas mãos do Estado decorre a jurisdição como um poder-dever de prestar a tutela jurisdicional a todo cidadão que tenha uma pretensão resistida por outrem, inclusive por parte de algum agente do poder público. A jurisdição é a função pública realizada por órgãos competentes do Estado, com as formas requeridas pela lei, em virtude da qual (por ato de juízo) se determina o direito das partes. Como função estatal, a jurisdição é naturalmente UNA, mas…

Universidade Presbiteriana Mackenzie Trabalho Direito Processual Civil Professora: Maria de Fátima Maltez Amanda Scalisse Érica Castellão Mussa Juliana Iervolino Tainara Medeiros Natasha Soares Introdução Inicialmente, se faz impreterível comentar que a definição de competência, no ordenamento jurídico, conforme João Mendes de Almeida, é “a medida da jurisdição na atividade dos órgãos judiciários”. Dentro dessa definição, há de se considerar que a jurisdição é poder…

da ação proposta pelo Banco BO, indicando necessariamente quais são as possibilidades de competência para a propositura da ação. b) Disserte sobre a execução por sub-rogação e execução indireta ou por coerção, apresentando a definição e a(s) diferenças entre esses institutos. c) A execução neste caso é provisória ou definitiva? Justifique. RESPOSTAS A. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR B) A COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL: CPC - Art. 576. A…

a Assembleia Geral da ONU, o Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e outros organismos da ONU. A Carta das Nações Unidas prevê que os funcionários do Secretariado sejam escolhidos pela aplicação das normas mais elevadas "de eficiência, competência e integridade", tendo na devida conta a importância do recrutamento numa base geográfica ampla. A Carta prevê também que os funcionários não solicitarão nem receberão instruções de qualquer autoridade que não seja a ONU. Cada país…

"Em que hipóteses ocorre a modificação de competência? Quais os critérios que definem a prevenção do juízo na modificação de competência no Processo Civil e no Processo do Trabalho?" A modificação da competência se dá quando um juiz que, a priori, não era competente para julgar determinada lide, passa a sê-lo, nas hipóteses previstas na legislação. Como no ramo trabalhista a CLT é omissa quanto ao tema, aplica-se o CPC, subsidiariamente, diante da autorização expressa no artigo 769…

Art. 94 - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. obs.dji.grau.3: Art. 12, Lei de introdução ao código civil - DL-004.657-1942; Art. 70 e Art. 78, Domicílio - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 127, Domicílio tributário - Sujeito passivo - Obrigação tributária - Normas gerais de direito tributário - Código tributário nacional - L-005.172-1966; Art. 159, Pagamento -…

Processual Civil / Competência; ) Compete, exclusivamente, à Justiça da Infância e da Juventude julgar, EXCETO a) apuração de crimes atribuídos a adolescentes. b) pedidos de adoção. c) apuração de atos infracionais atribuídos aos adolescentes. d) ações civis fundadas em direitos individuais, difusos ou coletivos afetados à criança e ao adolescente. 2 - Q68955 ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Civil / Competência; ) Assinale a alternativa correta: I. O processo civil…

2. COMPETÊNCIA 2.1. Considerações Gerais A jurisdição tem como característica a unidade, conforme anteriormente explicitado. Todavia, em razão da necessidade de imprimir às prestações jurisdicionais maior eficiência, em todos os âmbitos do processo, a jurisdição sofre limitações, pautadas por normas de ordem pública. Denomina-se competência a limitação ao poder jurisdicional conferido ao magistrado. Logo, pode-se definir competência, de acordo com conhecida expressão doutrinária,…

Pedidos Ao pedido possessório podem ser cumulados outros pedidos como prevê o artigo 921 do Código de Processo Civil. Competência Tendo por objeto coisa móvel, a ação possessória de vê ser ajuizada no foro do domicílio do réu. Versando sobre imóvel, observa-se a competência do foro da situação da coisa litigiosa como dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil. Trata-se de competência absoluta, pelo critério objetivo material. Admite-se ação possessória no Juizado…

destina-se ao estudo da prorrogação competência. Sabe-se que de regra somente se prorroga a competência relativa. Sabendo-se que em matéria de direito sempre há de existir exceção, buscou-se pesquisar a possibilidade de prorrogação da competência absoluta frente ao nosso sistema processual positivo. Palavras-chave: Competência. Prorrogação. Modificação. Competência absoluta. SUMÁRIO: 1. Noções preliminares 2. Conceito de competência 3. Fontes da competência 3.1. Norma…