Processo Civil Competencia

UNESC - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO RENATA PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL SERRA 2013 RENATA PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Direito Internacional, no Curso de Direito, no Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC – Campus II – Serra. Prof. Dr. Ademir Costalonga SERRA 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .............

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, I – PROCESSO DE CONHECIMENTO DOCENTE: PROF.ª ESPECIALISTA ... PLANO DE AULA TURMA: 1ª SÉRIE MATUTINA ANO: 2014 SEMESTRE: 1º HORÁRIO: 10 às 11h30min TEMA Competência OBJETIVOS a) Fornecer aos alunos o conceito de Competência, sua origem e finalidade; b) Trabalhar conteúdos que permitam a compreensão da aplicação desta teoria no Direito Processual Civil; a) Proporcionar ao aluno entendimento sobre os aspectos gerais da Competência e a…

DISCIPLINA TEORIA GERAL DO PROCESSO COMPETÊNCIA MANAUS/AM 2014 DA COMPETÊNCIA Conceito: A jurisdição, como expressão do poder estatal, embora una e indivisível, por razões organizacional e prática, é exercida por vários órgãos, distribuídos pela Constituição Federal e pela lei, cada um deles atuando dentro de determinados limites, dependendo ora da natureza do litígio, ora da qualidade dos litigantes. Competência é, pois, a…

COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE PREFEITOS PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Raul de Mello Franco Júnior SUMÁRIO: 1.- Introdução. 2.- Competência pela prerrogativa de função. 3.- Foro privativo para prefeitos municipais. 3.1.- Âmbito de aplicação da regra de competência. 4.- Improbidade Administrativa. 4.1.- Natureza civil das ações de improbidade. 5.- Conclusões. Bibliografia. 1.- INTRODUÇÃO Com o advento da lei 8.429/92, dispondo sobre as sanções aplicáveis aos

A NATUREZA DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DE ELEIÇÃO DE FORO NOS NOVOS ARTS. 112 E 114 DO CPC IURE PEDROZA MENEZES Juiz de Direito no Estado de Pernambuco. Especialista em Direito pela UESB/UFSC. Professor de Direito Processual Civil da UNEB (Univ. do Estado da Bahia). SUMÁRIO: 1. Aspectos introdutórios – Os critérios de fixação de competência segundo a teoria de Giuseppe Chiovenda – 1.2. Competência relativa – absoluta 2. e Competência competência oriunda de …

militares próprios para efeitos de reincidência. No entanto, ficou encargo da doutrina definir o que seria crime propriamente militar ou crime militar próprio. 1.1. INSUBMISSO É o crime que cumpre o civil a não apresentar-se à convocação. Assim, na época do fato, ele é civil, mas pelo fato de ele ter que ser militar para ser processado, ele é incluído às forças armadas. Como ele tem que ser militar para ser processado, a maioria da doutrina entende…

Considerando que o tema Competência é bastante extenso, o presente trabalho tem como objetivo uma breve análise acerca da delimitação de tal tema. Serão abordados os tópicos referentes à classificação da competência com suas diferenças e aplicações, as modificações e as hipóteses em que esta pode ocorrer. Serão apresentados os conflitos e as possibilidades de prorrogação da competência bem como a forma de controle utilizada para minimizar conflitos. 1 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA …

A ação civil pública surgiu em 1985, antes do atual regime constitucional, através da lei 7.347, para tutelar o meio ambiente, o consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Antes da Constituição de 1988, a ação civil pública tinha regulamentação meramente infraconstitucional, vindo a ter status constitucional com o advento da atual Carta Maior. Ao contrário dos outros remédios constitucionais, a ação civil pública não foi tratada no…

EDILSON M. DO NASCIMENTO FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA Imperatriz 2013 Os critérios utilizados pelo legislador para a fixação da competência A Constituição Federal Brasileira define a importância da competência, quando no artigo 5º, inciso LIII, expressa que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Logo, como a ação civil pública atinge direitos que pertencem a coletividades, muitas delas compostas por…

Da Jurisdição e da Competência Internacional SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA INTERNACIONAL 4 1. Jurisdição 4 2. Competência 6 3. Competência Internacional Error: Reference source not found 4. Competencia Internaciaonal Concorrente Error: Reference source not found 5. Competencia Internacional Exclusiva Error: Reference source not found QUESTÕES 11 1. Cabe o cumprimento de cartas rogatórias extraídas de processo de execução que processo em outro país e que tenham como finalidade